RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais

Regime Especial – Requisitos Para Fruição REPETRO-SPED

Serviço destinado ao envio de informação relativa ao número de empregos gerados na empresa, no ano anterior, em decorrência da fruição dos benefícios fiscais referidos no item 1.1 da IN 45/98 TÍT. I, CAP. LXXVI, Operações com bens ou Mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob amparo do REPETRO-SPED.

Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

Serviço destinado a obter autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque.

Desonerações Fiscais no RS

Boletim que possui como objetivo avaliar o impacto nos principais indicadores de comportamento econômico-fiscais do Estado, além de garantir mais transparência à sociedade e robustecer o processo de tomada de decisão da administração pública.

Lista de Empresas em REF (Regime Especial de Fiscalização)

Na Lista de Empresas em REF é possível consultar pessoas jurídicas incluídas em Regime Especial de Fiscalização por Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual, em razão de estarem enquadradas como devedores contumazes por reiterada e sistemática inadimplência (não recolhimento) do ICMS declarado e já vencido.

UPF - RS

Consulta destinada a apresentação do indexador Unidade de Padrão Fiscal (UPF).

UIF - RS

A Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS) serve como indexador para quaisquer valores adotados para fins de incentivo do FUNDOPEM/RS, tendo seu valor atualizado mensalmente pela Receita Estadual.

Plano Anual de Fiscalização 2022

A Receita Estadual publicou, nesta quarta-feira (30/12/21), o Plano Anual de Fiscalização 2022, elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) com base nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida.

Respostas a Intimações sobre ITCD

No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual.

Alteração da GIA via Protocolo Eletrônico - Pedido de Retificação

Pedido de Retificação de GIA(s) via Protocolo Eletrônico.

Alteração/Retificação da GIA

Formas de alteração de GIA

Relação de Lojas Francas

Relação de Lojas Francas que estão autorizadas a usufruir do Benefício Fiscal da Isenção do ICMS, Prevista no Art. 9º, LXXXVI, Livro I, do RICMS/RS.

Relação de Estabelecimentos com Inscrição Estadual Cancelada

A Receita Estadual do Estado do RS publica na tabela abaixo a lista de contribuintes com Inscrição Estadual cancelada, com base no art. 41, Incisos V, VI, VII, VII, IX, XI, XII da Lei Estadual 8.820/89, com efeitos a contar a partir da data do cancelamento.

Alteração de GIA via Site e-CAC

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - Alteração via Site.

Lista de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul.

Alteração da GIA via Programa da GIA

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA – Alteração via Programa (Aplicativo GIA). A retificação da GIA deve ser solicitada via programa até o último dia do 13º mês, após o período de referência.

Requerimento para crédito presumido via Termo de Acordo com investimento aprovado pela SEDEC

Serviço destinado a solicitação para celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV, para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)

Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem operação com estes bens e mercadorias estão obrigados a apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação, FCI.

Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários

Solicitação de isenção do ICMS de veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários

Arrecadação e inadimplência de IPVA

Consulta relacionada a arrecadação e inadimplência de IPVA, ano corrente e anterior.

RPV - Requisição de Pequeno Valor

Serviço destinado à informações sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV), que é determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

Consultas Formais Frequentes

Os pareceres disponibilizados a seguir foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores.

Painel de Arrecadação do RS

A arrecadação é o montante do valor pago de tributos para o Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo os impostos ICMS, IPVA e ITCD, e as taxas. Os tributos são a principal fonte de receita do Estado para financiar a prestação de serviços essenciais à população como saúde, educação e segurança. São os tributos também que financiam os investimentos feitos pelo Estado.

Download Cadastro Contribuintes.

O download do cadastro possibilita a obtenção da relação das Inscrições Estaduais (CGC/TE) dos Contribuintes no cadastro da SEFAZ-RS e tem como base o banco de dados atualizado semanalmente.

Consulta CNAE

Serviço destinado a consulta ao CNAE.

Relação de Estabelecimentos Baixados de Ofício

Relação de Estabelecimentos que foram baixos de Ofício no CGC/TE

Servidor Estadual - Alteração de Dependentes (IRRF)

Inclua ou exclua dependentes para abatimento na Fonte.

Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) - Bebida Quente

Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) - Bebida Quente

Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas

Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas.

Recurso eletrônico à JARI em processo de suspensão e cassação

Apresente pela internet recurso ao DetranRS contra processo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação

Restituição de valores de taxas do DetranRS

Solicite pela internet a restituição de taxas do DetranRS, pagas por serviços não realizados.

Restituição de valores de taxas - Remoção e Depósito - Requerimento físico

Informações sobre como pedir restituição de valores pagos por serviços de remoção e depósito ao DetranRS, para casos específicos que têm essa previsão.

Restituição de valores de taxas - Credenciamento

Solicite pela internet a restituição de taxas do DetranRS, pagas por um credenciamento não realizado.

Restituição de valores de taxas - Veículos - Requerimento físico

Veja como enviar em papel seu pedido de devolução de taxas do DetranRS, pagas por serviços não realizados.

Restituição de valores de taxas - Habilitação - Requerimento físico

Veja como enviar em papel seu pedido de devolução de taxas do DetranRS, pagas por serviços não realizados.

Parcelamentos de Débitos de ICMS declarados em DeSTDA - Informações Gerais

Serviço destinado à Solicitação de Parcelamento exclusivo para débitos não pagos, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de maio de 2022, informados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

Termo de Acordo - Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)

Serviço destinado à solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul.

Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente

Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente.