RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais

Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários

Solicitação de isenção do ICMS de veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários

Bebida Quente - Requerimento de Modificação na Lista de Preço Final a Consumidor

Serviço destinado às modificações da lista de Preços Finais a Consumidor (PFC), que fixa a base de cálculo para o débito de responsabilidade do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes.

OSPA - Temporada Artística

Veja a programação completa e adquira ingressos para os concertos da OSPA através do nosso site.

OSPA - Escola de Música

Obtenha informações sobre a escola de música, que oferece aulas gratuitas.

OSPA - Doação de instrumentos

Veja como proceder para doar instrumentos à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.

Alterar - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)

As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico (clique aqui) no serviço "Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico" no e-CAC (clique aqui). Qualquer usuário que possua vínculo com o contribuinte no e-CAC poderá criar o protocolo eletrônico. As alterações solicitadas deverão estar devidamente registradas na JUCISRS.

Bebida Quente - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) - Bebida Quente

Informação sobre exame teórico

Informações sobre as provas teóricas do DetranRS

CT-e - Credenciamento para Emissão de CT-e ou CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

Para que seja autorizada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, a empresa deverá estar regularmente credenciada para exercer a atividade de serviço de transporte junto ao órgão competente.

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Solicitar FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS

Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul

Solicitar Apoio à Participação em Feiras Internacionais

Participação de empresas gaúchas em ações de Promoção Comercial Internacional, através da contratação subsidiada de estandes coletivos em feiras internacionais.

Participar do EXPORTA-RS

Programa que visa ampliar e consolidar a participação de empresas gaúchas no mercado internacional.

Distritos e Áreas Industriais

Terrenos e áreas industriais à venda às empresas interessadas a preços subsidiados, que podem atingir até 90% de abatimento, como forma de incentivo financeiro.

Senha de acesso ao e-CAC

Obtenção de senha para acesso ao e-CAC.

Se informar sobre a suspensão do direito de dirigir

A suspensão da CNH é uma penalidade prevista no CTB. Saiba como regularizar a situação.

Rede Bem Cuidar (RBC RS)

Informações sobre a RBC RS

Recorrer à JARI pela internet em processo de suspensão e cassação

Apresente pela internet recurso ao DetranRS contra processo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação

Prevenção do HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)

Saiba como se prevenir do HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)

Consultar apresentação de condutor infrator

Consulte a situação do pedido de apresentação de condutor infrator.

Apresentar defesa pela internet - processo de suspensão e cassação

Apresente pela internet defesa ao DetranRS contra processo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação

CRAI - Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil do RS

Informações sobre Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil do RS

Ambulatório de Saúde Indígena (ASI)

Informações sobre Ambulatório de Saúde Indígena (ASI)

SERMulher RS - Serviço Especializado de Referência à Saúde da Mulher

Informações sobre o SER Mulher RS

Saúde 60+ - Serviço Especializado de Saúde da Pessoa Idosa

Informações sobre o Saúde 60+

Programa Estadual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEAcolhe RS

Informações sobre o TEAcolhe RS

Primeira Infância Melhor (PIM)

Informações sobre o Primeira Infância Melhor (PIM)

Atenção Primária do Rio Grande do Sul

Informações sobre Atenção Primária do Rio Grande do Sul

TSC - Solicitar Cancelamento de NFe Indeferida ou Não Realizada

Serviço destinado ao pedido de abertura de prazo para efetuar o Cancelamento de NFe de TSC indeferida (para quem perdeu o primeiro prazo automático de 10 dias) ou não realizada (operação não realizada ou erro de digitação).

TSC - Realizar Pedido de Habilitação

Realizar pedido de habilitação para Transferência de Saldo Credor (ICMS).

Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA

Opção de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, classificados como de pequeno valor (até R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ8).

Serviços de Atenção Integral as pessoas em situação de violência sexual

Informações sobre os Serviços de Atenção Integral as pessoas em situação de violência sexual

TSC - Termo de Acordo

Para celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, o contribuinte deve encaminhar os documentos abaixo informados para análise da Receita Estadual.

TSC - Solicitar Transferência de Saldo Credor

Solicitar transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado, nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação.

Se informar sobre a cassação da CNH

A cassação da habilitação é uma penalidade prevista no CTB. Saiba como regularizar a situação.

CSC - Solicitar Compensação de Saldo Credor

O contribuinte do ICMS pode solicitar compensação do pagamento de imposto devido na ocorrência do fato gerador ou de créditos tributários constituídos com o saldo credor de ICMS constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, modelo 2, do mês anterior.

CSC - Solicitar Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente

Serviço destinado ao Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente (operação não realizada ou erro de digitação).

Alterar Cadastro - Incorporação

Alterações - Incorporação.

Consultar histórico do processo de suspensão/cassação do direito de dirigir

Consulta ao processo de suspensão/cassação do direito de dirigir.

Consultar documentos do processo de suspensão/cassação do direito de dirigir

Consulte documentos que fazem parte dos processos de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir do DetranRS

Consulta sobre a Retenção ISSQN

A CAGE disponibiliza endereço online onde os Municípios gaúchos podem acessar informação sobre sua retenção ISSQN. O serviço pode ser acessado no endereço https://cage.fazenda.rs.gov.br/orientacoes-sobre-retencao-de-issqn

Solicitar redução de alíquota para locadora de veículos - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Solicitação de redução de alíquota para locadora de veículos.

Manual de exames e guia do candidato

Orientações sobre as prova teóricas e práticas de habilitação aplicadas pelo DetranRS.

Isenção - Recolher ICMS por perda de isenção

Veículos - ICMS - Solicitação de Isenção - Recolhimento por perda de benefício tributário. Nos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo efetua a transferência de titularidade antes de prazo legal mínimo, deve ser recolhido o ICMS exonerado.

CAPACITAÇÕES EM HEMOTERAPIA

Capacitações e cursos para profissionais da área de hemoterapia (Público Externo)

IPE Saúde | Solicitar Reembolso de Anestesia para procedimentos cirúrgicos

Como proceder em casos de reembolsos do IPE Saúde.

IPE Saúde | Solicitar Reembolso de Anestesia para outros exames

Como proceder em casos de reembolsos do IPE Saúde.

IPE Saúde | Solicitar Reembolso de Anestesia para exame de colonoscopia, endoscopia ou broncoscopia

Solcitação de reembolso de anestesia para segurados do IPE Saúde.

Regimes Especiais - Emissão em via única para comunicações e energia elétrica (Convênio ICMS 115/03)

O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em âmbito nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Alterar GIA via Site e-CAC

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - Alteração via Site.

Alterar GIA via Programa da GIA

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA – Alteração via Programa (Aplicativo GIA). A retificação da GIA deve ser solicitada via programa até o último dia do 13º mês, após o período de referência.

Cadastro de Doadores de Medula Óssea

Com este serviço, você pode obter informações sobre como se inscrever no Cadatro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Doação de Sangue - Hemocentros

Com este serviço você obterá informações sobre a doação de sangue, que pode salvar muitas vidas!

Agendar Doação de Sangue

Com este serviço você pode agendar uma doação de sangue nos locais disponíveis.

CLÍNICA DE HEMATOLOGIA - ASSISTÊNCIA ÀS COAGULOPATIAS

Clínica de assistência multiprofissional à pacientes com coagulopatias hereditárias

Prêmio Sema-Fepam de Jornalismo Ambiental

O Prêmio Sema-Fepam de Jornalismo Ambiental é uma iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que reconhece e valoriza trabalhos jornalísticos que abordam temas ambientais relevantes para o Rio Grande do Sul.

Partiu Futuro – Jovem Aprendiz Escolas Técnicas

O Partiu Futuro é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que oferece aprendizagem profissional para estudantes de cursos técnicos de nível médio da rede estadual. A iniciativa promove a inclusão produtiva da juventude gaúcha, conectando escola e mercado de trabalho.

Relatório Anual da Dívida Pública do RS

O Relatório Anual da Dívida Pública do RS é uma publicação elaborada pelo Tesouro do Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com o objetivo de dar transparência à gestão da dívida pública estadual. O documento apresenta a evolução, o perfil e os resultados da dívida ao longo do ano anterior, além de destacar ações institucionais e projeções futuras.

Programa RS Talentos

O?RS Talentos?é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Está inserido nas ações?do governo?voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, tendo como objetivo formar talentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.?

150 Anos da Imigração Italiana no RS

Em 2025, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul celebra os 150 anos da imigração italiana. Homenageia a chegada dos primeiros imigrantes a Nova Milano (atual Farroupilha), em 20 de maio de 1875. A comemoração reconhece a importância histórica, cultural e econômica da comunidade italiana na formação do estado.

Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental, síndrome de down ou autistas - ICMS

Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Projeção de Ingressos de Tributos Estaduais e Repasses Federais para os Municípios

Disponibilização das informações sobre a Projeção de Ingressos de Tributos Estaduais e Repasses Federais para os Municípios (Transferência aos Municípios).

Em Recuperação II - Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial e Cooperativas em Liquidação

Modalidade de parcelamento exclusiva para parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação.

Inscrição - Pedir Inscrição: motivo Ordem Judicial

Serviço destinado à solicitação de inscrição por motivo de Ordem Judicial.

Inscrição - Pedir Inscrição por cisão, fusão, incorporação ou transferência

Solicitação de inscrição por cisão, fusão, incorporação ou transferência.

Inscrição - Pedir Inscrição para Associações de Registro Civil

Serviço destinado à Solicitação de Inscrição para Associações não registradas na Junta Comercial (associações registradas no registro Civil).

Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão

O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo: • 90 dias para regularizar o débito, se for o caso; • 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.

Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento

Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.

Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente

Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente.

Solicitar Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes

Serviço para solicitação de adesão ou exclusão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes.

Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)

Serviço destinado à solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul.

Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro

Os estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que desejarem solicitar adesão ou desistência ao Crédito Presumido do art. 32, CLXXXII, do Livro I do RICMS/RS, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico.

SITAGRO

Serviço destinado à informações, instalações e atualizações do SITAGRO.

Revisão e Recurso Administrativo

Serviço destinado a “Revisão” e “Recurso à Autoridade Superior” de decisões denegatórias ou atos da Receita Estadual.

Revisão da Avaliação – Imóvel afetado pela enchente

Revisão da avaliação exclusivamente de bens imóveis afetados pela enchente de maio de 2024 e que compõem a base de cálculo do ITCD.

Revisão da Avaliação - Impugnação

Revisão da avaliação dos bens que compõem a base de cálculo do ITCD ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação.

Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.

Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)

Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes.

Plano Anual de Fiscalização 2025

Plano Anual da Fiscalização define estratégias para ações que serão realizadas durante 2025

Recurso ao Delegado – Impugnação 2° Grau

Processos Administrativos - Impugnações e Recursos – Avaliação contraditória (Recurso) ITCD Avaliação contraditória dos bens que compõem a base para fins de cálculo do ITCD ao Delegado da Receita Estadual em grau de recurso.

Recinto Alfandegado - Cadastro

Serviço destinado à Solicitação de Cadastro de Recinto Alfandegado.

Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia

O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM se destina a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o regime normal de tributação.

Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI)

Serviço para solicitação de opção/desistência à apropriação de crédito fiscal presumido – fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas.

Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas

Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas.

Nota Fiscal Fácil - NFF - Emissão

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Encaminhamento de Garantia para DPG

Solicitação de inclusão de Garantia para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador.

Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT)

Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT)

Emitir Guia de Pagamento de IPVA

Serviço para emissão de guia de pagamento de IPVA

Devolução ICMS-ST para Simples Nacional – Produtos excluídos da ST ou Perdidos nas enchentes

Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS-ST por empresas do Simples Nacional que detinham em estoque: 1 – Produtos excluídos da Substituição Tributária; ou 2 – Produtos tributados anteriormente pelo ICMS-ST e que foram perdidos em decorrência das enchentes.

Consultar Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural

Serviço destinado à Consulta de Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural.

Comunicado de Perda de Vínculo com Município - IPVA

Serviço destinado aos casos em que o órgão municipal identificar perda de atributos essenciais à manutenção da isenção de IPVA para veículos escolares, ônibus e táxis.

Compliance Tributário

O projeto Compliance Tributário tem como objetivo desenvolver uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais.

Catálogo Venda Porta à Porta - Autorização para Transmissão

"Empacotador Venda Porta-a-Porta" é o aplicativo que valida e permite a transmissão via TED dos arquivos XML com os preços sugeridos em catálogo ou lista de preços, prevista no RICMS, Livro III, art. 62, § 3º, e o(s) PDF do(s) catálogo(s) correspondente(s).

Cancelamento de Débitos por Benefícios de Outra UF

O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de débitos tributários de ICMS constituídos, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, deverá apresentar requerimento solicitando o benefício.

Bebida Fria - Manifestação Referente à Lista Preliminar de PFC

Serviço destinado à manifestação em relação a lista preliminar de Preços Finais a Consumidor (PFC) de bebidas frias divulgada no "site" da Receita Estadual e publicada no Diário Oficial do Estado.

Autorização Para Retificação de DeSTDA

A DeSTDA do Simples Nacional deve ser alterada via site através do Programa SEDIF/DeSTDA.

Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor

Serviço destinado a apresentação de documentação complementar exigida pela Receita Estadual para aferição da idoneidade de saldo credor.

Pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs)

Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

Implantação e Revisão de Pensão Estatutária

Implantação ou revisão em folha de pagamento de pensões estatutárias em decorrência da morte do servidor em objeto de serviço.

Implantação de Pensão Especial

Implantação em folha de pagamento de pensões especiais.

Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100

Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.

Solicitar Isenção por Sinistro - Perda Total - Baixa - IPVA

IPVA - Sinistro - Perda Total - Baixa

Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade - Decisão Judicial e Administrativa - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Perda da Posse ou Propriedade - Decisão Judicial e Administrativa.

Solicitar Isenção - Táxi-Lotação - IPVA

Isenção destinada aos os micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionárias dessa atividade.

Redução de Alíquota - Solicitar cadastramento e recadastramento anual de locadora - IPVA

Solicitação de cadastramento de locadora e recadastramento anual de locadora para fins de IPVA

NF-e de Comunicação - Arquivo Auxiliar Convênio 201/17

O Convênio 201/17 tem o objetivo de complementar as informações da nota fiscal eletrônica de comunicação (Convênio 115/03).

Isenção - Desvinculação de Exercícios Anteriores/Arrematação de Veículos - IPVA

Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc.

Desconto de Bom Condutor - Solicitar alteração

Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro do ano posterior.

Fazer a primeira habilitação

Informações de como obter a primeira habilitação.

Alterar Atividades Econômicas - CNAE

Solicite a alteração de atividades econômicas constantes no cadastro da Receita Estadual diretamente no Portal REDESIM RS.

Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM.

Solicitar Isenção para Templos - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Templos.

Solicitar Isenção para Sindicatos de Trabalhadores - IPVA

IPVA - Solicitação de Isenção - Sindicatos de Trabalhadores.

Alterar, Incluir ou Excluir Contador de Estabelecimento (Serviço para Contribuinte)

Alteração, inclusão ou exclusão de Contabilista pelo contribuinte.

Alteração de Contador de Estabelecimento (Serviço para Contabilista)

Serviço destinado à alteração de Contador de Estabelecimento (Serviço para Contabilista).

Solicitar devolução de IPVA

Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A

Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI)

Adesão voluntária à EFD (Escrituração Fiscal Digital)

Transporte de bens por não contribuintes

O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS, para uso do remetente em outra localidade, está dispensado de emissão de documento fiscal.

Solicitar Isenção - Veículos oriundos de outro Estado - IPVA

IPVA - Solicitação de Isenção - Oriundos de outro estado

Solicitar Isenção - Transporte Escolar - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção para o Transporte Escolar.

Solicitar Isenção - Partidos Políticos e suas Fundações - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Partidos Políticos e suas Fundações.

Solicitar Isenção - Ônibus Urbano - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Ônibus Urbano.

Solicitar Isenção - Ônibus Interurbano Região Metropolitana - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Ônibus Interurbano Região Metropolitana.

Solicitar Isenção - Ônibus Características Urbana ou Suburbana - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Ônibus Características Urbana ou Suburbana.

Solicitar Isenção - Instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos - IPVA

Solicitação de Isenção do IPVA para Instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos.

Solicitar Isenção - Em Perícia por Interesse Público - IPVA

Solicitação de Isenção do IPVA em Perícia por Interesse Público. Ocorre quando o Poder Público apreende por interesse público (perícia, requisição, etc.).

Solicitar Isenção - Corpo Diplomático - IPVA

Solicitação de Isenção de IPVA para Corpo diplomático.

Solicitar Isenção - CONSEPRO - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública).

Solicitar Isenção - Associação bombeiros voluntários - IPVA

Exoneração destinada às associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento.

Solicitar Imunidade - Fundações e Autarquias, União/Estados/DF/Municípios e seus órgãos - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Fundações e Autarquias Públicas.

Cancelar Restrição de Venda de Veículo – PcD e Táxi

O cancelamento da restrição para transferência do veículo, em virtude do ICMS exonerado na aquisição, deve ser solicitado sempre que o contribuinte que usufruiu da isenção do ICMS na compra do veículo, recolheu o tributo exonerado para alienar o mesmo, ou se enquadrar nas regras que dispensam esse recolhimento

Cadastrar Acesso ao Produtor Online

O cadastro é necessário para acesso a plataforma Produtor Online, que disponibiliza diversos serviços de forma online para o produtor.

Alterar, Incluir ou Excluir Contabilista de Produtor Rural

Alteração, Inclusão ou Exclusão de Contabilista para Produtor Rural

Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX)

Serviço destinado a solicitação, por estabelecimentos industriais, de celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CCX.

Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas

Solicitar o Termo de Regularização de Dívidas, instrumento voltado para regularização de débitos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização dos programas de parcelamentos vigentes.

Pagamento via GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

Site para geração de GNRE. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é um documento criado para facilitar a arrecadação de impostos em operações interestaduais, nas quais os tributos são devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte.

Obter Certidão Positiva já emitida

Obter Certidão Positiva já emitida

Exonerações/Isenções - Entrega de laudo de danos pelas enchentes de 2023

Serviço destinado a entrega de laudo pericial constatando danos causados pelas enchentes, para fins de isenção nas compras para o ativo imobilizado

Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas - IPVA

Solicitação de Isenção de IPVA para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – Produtos farmacêuticos - Recurso ao Resultado da Pesquisa

As entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos poderão recorrer da lista de PMPF com o resultado da pesquisa através de uma Manifestação, nos termos do subitem 25.5.1, do Capítulo IX, Título I, da IN 45/98.

Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte

Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração

Termo de Acordo do Arroz

O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

Termo de Acordo – Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII)

Serviço destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para estabelecimentos que operarem exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXCII, Nota 02.

Solicitação de Desistência da Impugnação ou Desistência de Recurso TARF

Desistência da Impugnação ou Recurso TARF.

Redução de Base de Cálculo de Veículos Novos para Concessionárias

O concessionário de veículos (2 e 4 rodas) estabelecido no RS poderá obter redução de Base de Cálculo na aquisição dos mesmos mediante solicitação à Receita Estadual.

Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração

Pagamento - Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos.

GIA-CDO (Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura)

Guias de informação e apuração da taxa de cooperação e defesa da orizicultura - GIA CDO

GIA - Solicitar Abertura de Data de Vencimento não Disponível

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - ICMS - Abertura de prazo de pagamento. Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS, e que não tenham o referido prazo disponível, podem solicitar abertura de prazo através de solicitação via e-mail.

Exonerações/Isenções ICMS - Redução de alíquota de Energia Elétrica - Associação Hídrica Rural

Poderá ser concedida redução de alíquota de ICMS para instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que não esteja atendida pela Companhia Riograndense de Saneamento ou por qualquer rede pública de abastecimento de água, quando destinada à associação hídrica rural, inscrita no CNPJ, que seja formada por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água.

DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) - Informações

DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional. A declaração também inclui a repartição do Diferencial de Alíquota entre os Estados de destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS, criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Despachante Aduaneiro – Cadastro

Cadastramento do Despachante Aduaneiro no Sistema de Monitoramento do Comércio Exterior (MCE) da Receita Estadual/RS.

Cadastro - Solicitar Alterações Cadastrais de Produtor Rural

Solicitação de alterações cadastrais de Produtor Rural.

Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural

Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural.

Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural

Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural. Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Aderir ou Excluir do ROT-ST

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

Solicitar Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que tenha efetuado recolhimento a maior no DAS, poderá compensar ou solicitar restituição, conforme o caso.

Regimes Especiais - Solicitar Dispensa de Documento fiscal na Remessa para Beneficiamento por PF

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.

Regimes Especiais - Solicitar Autorização de Carregamento Suplementar

O contribuinte, exceto produtor, não sujeito à legislação do IPI que realizar saída de mercadoria para venda ambulante poderá obter autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias, no prazo máximo de 30 dias, contados do carregamento original, desde que não ultrapasse 5 carregamentos suplementares. Dessa forma, os procedimentos deverão ser efetuados, em vez de cada retorno do veículo, apenas uma vez por mês.

Não contribuinte – Visto/Visada de Nota em papel para autor, importador ou expositor

Emissão de nota fiscal avulsa em papel.

IPE Saúde | Comunicar óbito de usuário(a)

Comunicar o óbito de qualquer segurado.

Documentos Impressos - Solicitar inutilização de documentos fiscais

Entrega de documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte para inutilização. Contribuinte usuário de NF-e, caso a quantidade for superior a 250 (duzentos e cinquenta), poderá inutilizar por sua conta e responsabilidade os documentos fiscais, desde que cumpra os requisitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0.

Documentos Impressos - Solicitar AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação - Internet

Cupom Fiscal - Solicitar Autorização para Relacre de ECF

Documentos Fiscais - ECF - Autorização para relacração por lacre de ECF rompido

CT-e - Solicitar Dispensa da Emissão de CT-e, CTRC, ou NFST

Documentos Fiscais - Solicitação de Dispensa da Emissão de Conhecimento de Transporte (CT-e ou CTRC) e Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

Alteração da GIA via Protocolo Eletrônico - Pedir Retificação

Pedido de Retificação de GIA(s) via Protocolo Eletrônico.

Recadastrar no Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual

O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual consiste na confirmação dos dados cadastrais dos contribuintes nos assentamentos constantes do CGC/TE.