RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais

Emitir a Certidão de Prontuário de Habilitação

Como emitir a certidão de prontuário de habilitação com os seus dados de motorista registrados no DETRAN/RS

Contestar resultado de prova teórica ou prático

Conteste o resultado do exame do DetranRS.

Consulte a situação da Carteira Nacional de Habilitação

Verifique a situação da sua Carteira Nacional de Habilitação?(CNH)?emitida pelo?DetranRS

Consultar resultado de prova teórica e prática

Consulte o resultado da sua prova teórica ou prática de direção.

Consultar Rede Credenciada do IPE Saúde

Guia Médico Hospitalar

Solicitar Habilitação do Segurado e Primeiro Cartão

Faça o seu cadastro e solicite o primeiro cartão para receber a assistência do IPE Saúde.

Agendar prova prática do DetranRS

Agende sua prova prática para carro (cat. B), diretamente com o DetranRS.

Consultar recurso de infração de trânsito

Verifique a situação de um recurso apresentado contra infração de trânsito.

Consultar a pontuação na carteira de motorista

Consulte a pontuação da sua carteira de Habilitação

Emitir Carta de Permanência (IPE-Saúde)

Solicite a Carta de Permanência para migrar para outro plano de saúde. Você também pode ter mais de um plano sem a necessidade de cumprir carências.

Consultar a autenticidade de uma carteira de motorista

Conferência da autenticidade dos campos da CNH emitida pelo DetranRS.

Apresentar Defesa de Processo de Suspensão e Cassação

Apresente pela internet defesa ao DetranRS contra processo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação

Solicitar a transferência de prontuário

Você condutor habilitado em outro estado, transfira seu histórico para o DetranRS. Faça isso antes de solicitar serviços no estado

Atualizar Cadastro no IPE Saúde

Atualização de dados cadastrais.

Fazer a Carteira de Identidade

Identificação civil de cada cidadão brasileiro.

Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Resp. ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos

TERMO DE ACORDO ST-ARCD- Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos, localizados no Estado do RS nas saídas internas nesse Estado.

Solicitar Isenção - Ônibus Urbano - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Ônibus Urbano.

Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro

Os estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que desejarem solicitar adesão ou desistência ao Crédito Presumido do art. 32, CLXXXII, do Livro I do RICMS/RS, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico.

Revisão da Avaliação - Impugnação

Revisão da avaliação dos bens que compõem a base de cálculo do ITCD ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação.

Plano Anual de Fiscalização 2026

Plano Anual da Fiscalização define estratégias para ações que serão realizadas durante 2026

Baixa - Regularizar Baixa de Ofício

Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Recurso à Inclusão como responsável tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal

Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como responsável tributário ou aos relatórios de verificação fiscal.

Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários

Solicitação de isenção do ICMS de veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários

Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST

Serviço destinado a solicitação, por termo de acordo, de atribuição de responsabilidade por ST a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária.

Termo de Acordo – Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII)

Serviço destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para estabelecimentos que operarem exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXCII, Nota 02.

Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI)

Para usufruir do crédito presumido em substituição ao procedimento de estorno de débito é requisito que a empresa celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. Este serviço é destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXXXVI.

Termo de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Comércio Eletrônico

TERMO DE ACORDO - Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária no Comércio Eletrônico, nas saídas internas no Estado do RS.

Solicitar redução de alíquota para locadora de veículos - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Solicitação de redução de alíquota para locadora de veículos.

Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade - Decisão Judicial e Administrativa - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Perda da Posse ou Propriedade - Decisão Judicial e Administrativa.

Solicitar Isenção para Templos - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Templos.

Solicitar Isenção para Sindicatos de Trabalhadores - IPVA

IPVA - Solicitação de Isenção - Sindicatos de Trabalhadores.

Solicitar Isenção IPVA - CONSEPRO e Grupos de Apoio à Polícia Civil e Brigada Militar

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública).

Solicitar Isenção - Transporte Escolar - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção para o Transporte Escolar.

Solicitar Isenção - Táxi-Lotação - IPVA

Isenção destinada aos os micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionárias dessa atividade.

Solicitar Isenção - Ônibus Interurbano Região Metropolitana - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Ônibus Interurbano Região Metropolitana.

Solicitar Isenção - Ônibus Características Urbana ou Suburbana - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Ônibus Características Urbana ou Suburbana.

Solicitar Isenção - Instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos - IPVA

Solicitação de Isenção do IPVA para Instituições de Educação e de Assistência Social sem Fins Lucrativos.

Solicitar Isenção - Em Perícia por Interesse Público - IPVA

Solicitação de Isenção do IPVA em Perícia por Interesse Público. Ocorre quando o Poder Público apreende por interesse público (perícia, requisição, etc.).

Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental, síndrome de down ou autistas - ICMS

Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Solicitar Isenção - Deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas - IPVA

Solicitação de Isenção de IPVA para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Solicitar Isenção - Corpo Diplomático - IPVA

Solicitação de Isenção de IPVA para Corpo diplomático.

Solicitar Isenção - Associação bombeiros voluntários - IPVA

Exoneração destinada às associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento.

Solicitar Imunidade - Fundações e Autarquias, União/Estados/DF/Municípios e seus órgãos - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Fundações e Autarquias Públicas.

Solicitar devolução de ICMS

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.

Solicitar devolução de Fiança Criminal

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

Solicitar Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

Solicitar Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes

Serviço para solicitação de adesão ou exclusão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes.

Solicitação de Desistência da Impugnação ou Desistência de Recurso TARF

Desistência da Impugnação ou Recurso TARF.

Saídas para outros estados de fumo em corda (028)

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas para outros estados de fumo em corda (028). Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

Saídas interestaduais de soja em grão (056)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de soja em grão para outra unidade da Federação, em embalagens de até 1kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I.

Saídas Interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal (063)

Autoriza que o pagamento do imposto relativo às nas saídas interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I.

Saídas interestaduais de mercadoria de listagem da Receita, exceto fumo em corda - operação (034)

Sistema Especial de Pagamentos (ICMS) Saídas interestaduais de mercadoria de listagem publicada pela Receita Estadual - exceto fumo em corda (034)

Saídas de mercadorias, operação (035)

Sistema Especial de Pagamentos - Saída de mercadorias destinadas à venda ambulante para outros estados (035).

Saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outros Estados (037)

Autoriza o estabelecimento industrializador a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, nas saídas para outro Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

Resposta à Solicitação de Esclarecimento

No caso de recebimento de Solicitação de Esclarecimento (via Caixa Postal Eletrônica, Correios) o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Resposta à Notificação Prévia

No caso de recebimento de Notificação Prévia (via Caixa Postal Eletrônica, Correios ou pessoalmente), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal eletrônica de comunicação (modelo 21 e 22)

Serviço destinado autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03, através de consulta ao arquivo de segunda via transmitida pela empresa emitente do documento fiscal.

Redução de Alíquota - Solicitar cadastramento e recadastramento anual de locadora - IPVA

Solicitação de cadastramento de locadora e recadastramento anual de locadora para fins de IPVA

Recurso de Indeferimento Administrativo a Benefícios Fiscais de ICMS e IPVA sobre Veículos

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual.

Recinto Alfandegado - Cadastro

Serviço destinado à Solicitação de Cadastro de Recinto Alfandegado.

Recebimento de mercadoria sujeita à ST de estado sem convênio ou protocolo (058)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento referente à responsabilidade por substituição tributária, de mercadorias recebidas de Estados não participantes de convênio/protocolo que instituiu substituição tributária, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, seção II, item I.

Programas de Autorregularização de ITCD

A autorregularização permite ao contribuinte o adimplemento da obrigação tributária sem a aplicação de penalidade. Assim, caso o imposto seja devido o contribuinte pode encaminhar comprovante de pagamento à Receita Estadual ou, caso o imposto não seja devido, enviar documentos comprobatórios.

Operações efetuadas por indústria com gado vacum, ovino, bufalino (032)

Sistema Especial de Pagamentos - Operações efetuada por indústria com gado vacum, ovino, bufalino.

Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI)

Serviço para solicitação de opção/desistência à apropriação de crédito fiscal presumido – fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas.

Nota Fiscal - Solicitação de registro de extravio para Produtor Rural

Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.

NF-e de Comunicação - Arquivo Auxiliar Convênio 201/17

O Convênio 201/17 tem o objetivo de complementar as informações da nota fiscal eletrônica de comunicação (Convênio 115/03).

NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria

Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

Livros Fiscais - Autenticação Modelo 6 (RUDFTO), CMM, Alterações/Cancelamentos

Autenticação de Livros Fiscais

Isenção - Desvinculação de Exercícios Anteriores/Arrematação de Veículos - IPVA

Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc.

Inscrição - Pedir Inscrição: motivo Ordem Judicial

Serviço destinado à solicitação de inscrição por motivo de Ordem Judicial.

Inscrição - Apresentar autorização ANP para varejistas (Combustíveis)

Serviço destinado à Apresentação de Autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fins de convalidação de inscrições pré-operacionais em operacionais, válido para casos de sucessões (cisão, fusão, incorporação ou transferência) ou estabelecimentos novos, referentes a comerciantes varejistas.

Impugnação de Auto de Lançamento

Processo destinado à impugnação a Auto de Lançamento lavrado pela Receita Estadual.

Guia de Arrecadação (GA) ou (GNRE) - Pedido de Alteração

Pagamento - Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos.

GIA - Solicitar Abertura de Data de Vencimento não Disponível

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - ICMS - Abertura de prazo de pagamento. Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS, e que não tenham o referido prazo disponível, podem solicitar abertura de prazo através de solicitação via e-mail.

GIA-CDO (Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura)

Guias de informação e apuração da taxa de cooperação e defesa da orizicultura - GIA CDO

Cancelamento de Débitos por Benefícios de Outra UF

O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de débitos tributários de ICMS constituídos, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, deverá apresentar requerimento solicitando o benefício.

Geração e Transmissão da GIA - Informações gerais

GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) - Geração e Transmissão.

Exonerações/Isenções ICMS - Redução de alíquota de Energia Elétrica - Associação Hídrica Rural

Poderá ser concedida redução de alíquota de ICMS para instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que não esteja atendida pela Companhia Riograndense de Saneamento ou por qualquer rede pública de abastecimento de água, quando destinada à associação hídrica rural, inscrita no CNPJ, que seja formada por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água.

Envio de Arquivos de impressão conjunta (Ato Cotepe 09/2010)

Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente.

Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial

Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os períodos de fornecimento de energia elétrica em que a demanda de potência medida foi inferior à contratada.

Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte

Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração

Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito

Serviço destinado a petições ou respostas a intimações

Cancelar Restrição de Venda de Veículo – PcD e Táxi

O cancelamento da restrição para transferência do veículo, em virtude do ICMS exonerado na aquisição, deve ser solicitado sempre que o contribuinte que usufruiu da isenção do ICMS na compra do veículo, recolheu o tributo exonerado para alienar o mesmo, ou se enquadrar nas regras que dispensam esse recolhimento

Cancelamento de IE - Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual

Serviço destinado à Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual.

Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural

Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural.

Cadastro - Baixa - Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural

Regularização de Baixa de Ofício - Produtor Rural. Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Cadastrar Contabilista ou Empresa de Contabilidade na Receita Estadual

Este serviço deverá ser utilizado exclusivamente para cadastro de contabilista ou empresa de contabilidade na base de dados da Receita Estadual.

Baixa - Recurso de Intimação de Baixa de Ofício

Serviço destinado à apresentação de recurso em resposta à intimação de Baixa de Ofício.

Autorização Para Retificação de DeSTDA

A DeSTDA do Simples Nacional deve ser alterada via site através do Programa SEDIF/DeSTDA.

Atendimento a Intimações - 1ª Instância ou TARF

Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Atendimento à Intimação - 1ª Instância ou TARF"

Arrolamento de Bens e Direitos

Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados.

Alterar, Incluir ou Excluir Contabilista de Produtor Rural

Alteração, Inclusão ou Exclusão de Contabilista para Produtor Rural

Alterar - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA - Contribuintes Outros Estados

Serviço destinado a Contribuintes de Outros Estados Inscritos no RS como Substitutos Tributários ou por conta da EC 87, a fim de realizarem alterações cadastrais de Capital Social, Forma Jurídica, Quadro Societário ou Razão Social.

Adesão voluntária à EFD/SPED (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI)

Adesão voluntária à EFD (Escrituração Fiscal Digital)

Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)

Serviço destinado à solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul.

Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente

Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente.

Nota Avulsa - Consulta de Extrato de Notas Fiscais Avulsas Emitidas

Serviço destinado à Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas emitidas.

Verificação de Importação

Serviço destinado à verificação da importação.

Verificação de Autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD

Verificação de autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD expedida anteriormente.

UIF - RS

A Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS) serve como indexador para quaisquer valores adotados para fins de incentivo do FUNDOPEM/RS, tendo seu valor atualizado mensalmente pela Receita Estadual.

TSC - Termo de Acordo

Para celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, o contribuinte deve encaminhar os documentos abaixo informados para análise da Receita Estadual.

TSC - Realizar Pedido de Habilitação

Realizar pedido de habilitação para Transferência de Saldo Credor (ICMS).

Transporte de bens por não contribuintes

O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS, para uso do remetente em outra localidade, está dispensado de emissão de documento fiscal.

Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100

Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.

Termo de Acordo do Arroz

O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

Termo de Acordo – Demais Casos

Serviço destinado à formalização de Termo de Acordo entre contribuintes e a Receita Estadual, nos casos previstos na legislação a fim de obter benefícios fiscais, prazos diferenciados de pagamento, obrigações acessórias específicas, entre outros.

Solicitar Isenção - Veículos oriundos de outro Estado - IPVA

IPVA - Solicitação de Isenção - Oriundos de outro estado

Solicitar Isenção - Táxi - IPVA

Solicitação de Isenção de IPVA para Táxi.

Solicitar Isenção - Táxi - ICMS

Solicitar Isenção de ICMS para Táxi.

Solicitar Isenção - Partidos Políticos e suas Fundações - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Partidos Políticos e suas Fundações.

Solicitar guia para pagamento de Autorregularização

Serviço destinado a emissão de guia para regularização em programa de Autorregularização através do pagamento à vista dos valores de ICMS devidos. OBS: Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento da GA do programa, não deve ser apresentada Denúncia Espontânea.

Livros Fiscais Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas)

Autenticação - Solicitação (exceto livro Modelo 6-RUDFTO-e para empresas baixadas)

NF-e - Consultar, Extrato e Download de Notas Fiscais

Consultas, Extrato e Download de NF-e

Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS

Este serviço é destinado a solicitação de certidões Pendentes e Positiva de Terceiros

Livros Fiscais Autenticação - Consulta

Autenticação - Consulta

Solicitar Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que tenha efetuado recolhimento a maior no DAS, poderá compensar ou solicitar restituição, conforme o caso.

Solicitar Inscrição para Produtor Rural

Solicitação de inscrição Produtor Rural.

Solicitar devolução de ITCD

Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.

Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento

Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.

MDF-e - Dúvidas Operacionais MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)

Processo para saneamento de dúvidas operacionais sobre o MDF-e

Manifestação em Alerta de Divergências

Manifestação em Alerta de Divergências

Lista de Empresas em REF (Regime Especial de Fiscalização)

Na Lista de Empresas em REF é possível consultar pessoas jurídicas incluídas em Regime Especial de Fiscalização por Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual, em razão de estarem enquadradas como devedores contumazes por reiterada e sistemática inadimplência (não recolhimento) do ICMS declarado e já vencido.

Liberação / Alteração de Garantias prestadas

Serviço destinado a liberação e alteração de Garantias.

Inscrição - Pedir Inscrição para Associações de Registro Civil

Serviço destinado à Solicitação de Inscrição para Associações não registradas na Junta Comercial (associações registradas no registro Civil).

Solicitar devolução de taxas de serviços diversos

Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.

DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais

Criação, envio e conclusão de DIT.

Lista de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Na Lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul.

Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD

Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD. Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lista de Serviços e-CAC

Consulta à listagem de Serviços disponíveis no Portal e-CAC

Isenção por Sinistro - Perda Total - Baixa - IPVA

IPVA - Sinistro - Perda Total - Baixa

Isenção de Energia Elétrica e Telecomunicações para Templos

Solicite isenção de ICMS para templos de qualquer culto religioso

Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática).

Inscrição - Regra Geral - Pedir inscrição de Contribuinte de ICMS na Receita Estadual do RS (CGC/TE)

A solicitação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) é realizada através do Portal REDESIM RS ou via Portal e-CAC da Receita Estadual.

Isenção - Recolher ICMS por perda de isenção

Veículos - ICMS - Solicitação de Isenção - Recolhimento por perda de benefício tributário. Nos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo efetua a transferência de titularidade antes de prazo legal mínimo, deve ser recolhido o ICMS exonerado.

Isenção - Corpo Diplomático - ICMS

Serviço destinado aos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS se enquadra no item "c", inciso XLVIII, art.9º do decreto nº 37.699/97 (RICMS).

Isenção - Caminhões e ônibus novos para impactados pelas enchentes - ICMS

Isenção de ICMS nas saídas internas até 31 de dezembro de 2024, de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.

Instituições de Pagamentos, Financeiras e Intermediadores - Recibo Protocolo ECF 04/01 (TEF)

Serviço destinado à consulta do Recibo e de Arquivos relacionados à Instituições de Pagamentos, Financeiras e Intermediadores - TEF.

Inscrição - Pedir Inscrição única para vários estabelecimentos

Solicitação de Inscrição única para vários estabelecimentos

Inscrição - Pedir Inscrição por cisão, fusão, incorporação ou transferência

Solicitação de inscrição por cisão, fusão, incorporação ou transferência.

Inscrição - Pedir Inscrição Inova Simples

Serviço destinado à Solicitação de Inscrição Estadual para empresas que aderiram ao Regime do Inova Simples

Inscrição - Pedir Inscrição EC 87/15 (Empresas de outros estados - vendas a não contribuinte do RS)

O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado poderá solicitar inscrição no CGCTE, cuja concessão fica a critério da Receita Estadual.

Inscrição - Pedir Inscrição de Substituto Tributário Interestadual

Solicitação de inscrição de substituto tributário interestadual. Contribuintes estabelecidos em outros estados podem solicitar inscrição de substituto tributário no RS.

Inscrição - Pedir Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outras UF

Solicitação de inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação.

Habilitação de Entidades Beneficentes - McDia Feliz

Habilitação de entidades beneficentes na Receita Estadual, a fim de receberem doação de renda proveniente da venda de sanduíches “BIG MAC”, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz".

Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira

Serviços Relacionados à Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira

GIA-ST - Geração Transmissão

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - Geração e transmissão. Utilizada por contribuintes de outras Unidades da Federação para informação e apuração de ICMS-ST devido no mês ao estado do Rio Grande do Sul.

GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) - Consulta Recibo Definitivo da entrega da GIA

GIA - Guias de informação e apuração do ICMS - Consulta Recibo Definitivo.

Fracionamento do Valor de ITCD a pagar calculado na DIT

Fracionamento do Valor de ITCD a pagar calculado na DIT

FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)

Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem operação com estes bens e mercadorias estão obrigados a apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação, FCI.

Exonerações/Isenções - Solicitação de Isenção da Taxa de Serviços Diversos

Serviço destinado à concessão de isenção da Taxa de Serviços Diversos às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições (Lei nº 8.109/85, art. 3º, IX).

Exonerações/Isenções - Informação de regime aduaneiro especial de loja franca

Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("free shops") instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, o contribuinte deverá entregar a documentação necessária à Receita Estadual.

Emitir Certidão por Decisão Judicial

Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.

Emitir Certidão de Situação Fiscal

Emissão da Certidão Fiscal do contribuinte.

Devolução ICMS-ST para Simples Nacional – Produtos excluídos da ST ou Perdidos nas enchentes

Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS-ST por empresas do Simples Nacional que detinham em estoque: 1 – Produtos excluídos da Substituição Tributária; ou 2 – Produtos tributados anteriormente pelo ICMS-ST e que foram perdidos em decorrência das enchentes.

Cumprimento de Intimação

No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Encaminhamento de Garantia para DPG

Solicitação de inclusão de Garantia para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador.

CT-e - Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

Solicitar devolução de IPVA

Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A

Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira

Serviço destinado à solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira.

Solicitar Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias

Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.

Solicitar Adesão ou Exclusão do ROT-ST

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

Solicitação de Dispensa do Ajuste ST do 2º semestre de 2022 - Combustíveis - Acordo STF

Serviço destinado à adesão à dispensa da exigência do imposto, não pago, correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, relativamente às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, para todos os seus estabelecimentos, conforme termo de adesão.

Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas

Solicitar o Termo de Regularização de Dívidas, instrumento voltado para regularização de débitos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização dos programas de parcelamentos vigentes.

Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100

Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS

Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais.

Simples Nacional - Alteração de Enquadramento - Sublimite

Simples Nacional - Alteração de Enquadramento A Lei Complementar 123/2006 (art. 13-A) estabelece, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, um sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões.

Senha de acesso ao e-CAC

Obtenção de senha para acesso ao e-CAC.

Saídas para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030)

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas, para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030).

Saídas interestaduais de ferro – velho, papel usado, ossos e resíduos (040)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de ferro-velho, papel usado, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I.

Saídas interestaduais de atacadista ou varejista operação(033)

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas interestaduais de atacadista ou varejista com gado vacum, ovino, bufalino (033).

Saídas de fumo - Operação (055)

Sistema Especial de Pagamentos - Saída de fumo classificado na posição 2401 da NBMSH-NCM (055). Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS decorrente de saídas de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

Saídas de couro e de pele - Operação (045)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM – exceto 4113.30.00 e 4115.10.00, no prazo revisto no RICMS, Apêndice II, Seção I, item I.

RPV - Requisição de Pequeno Valor

Serviço destinado à informações sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV), que é determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.

Revisão e Recurso Administrativo

Serviço destinado a “Revisão” e “Recurso à Autoridade Superior” de decisões denegatórias ou atos da Receita Estadual.

Revisão da Avaliação – Imóvel afetado pela enchente

Revisão da avaliação exclusivamente de bens imóveis afetados pela enchente de maio de 2024 e que compõem a base de cálculo do ITCD.

Respostas a Intimações sobre ITCD

No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual.

Resposta à Comunicação para Autorregularização

Resposta à Comunicação para Autorregularização

Relação de Lojas Francas

Relação de Lojas Francas que estão autorizadas a usufruir do Benefício Fiscal da Isenção do ICMS, Prevista no Art. 9º, LXXXVI, Livro I, do RICMS/RS.

Relação de Estabelecimentos com Inscrição Estadual Cancelada

A Receita Estadual do Estado do RS publica na tabela abaixo a lista de contribuintes com Inscrição Estadual cancelada, com base no art. 41, Incisos V, VI, VII, VII, IX, XI, XII da Lei Estadual 8.820/89, com efeitos a contar a partir da data do cancelamento.

Registro de Passagem

O Fisco Estadual exige Registro de Passagem para mercadorias que entrarem no RS.

Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)

Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. .

Regimes Especiais - Solicitar Dispensa de Documento fiscal na Remessa para Beneficiamento por PF

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.

Regimes Especiais - Solicitar Autorização de Carregamento Suplementar

O contribuinte, exceto produtor, não sujeito à legislação do IPI que realizar saída de mercadoria para venda ambulante poderá obter autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias, no prazo máximo de 30 dias, contados do carregamento original, desde que não ultrapasse 5 carregamentos suplementares. Dessa forma, os procedimentos deverão ser efetuados, em vez de cada retorno do veículo, apenas uma vez por mês.

Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.

Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

Relação de Estabelecimentos Baixados de Ofício

Relação de Estabelecimentos que foram baixos de Ofício no CGC/TE

Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)

Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes.

Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

Serviço destinado a obter autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque.

Regime Especial – Requisitos Para Fruição REPETRO-SPED

Serviço destinado ao envio de informação relativa ao número de empregos gerados na empresa, no ano anterior, em decorrência da fruição dos benefícios fiscais referidos no item 1.1 da IN 45/98 TÍT. I, CAP. LXXVI, Operações com bens ou Mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob amparo do REPETRO-SPED.

Refaz Frigoríficos

Opção de quitação ou parcelamento para créditos tributários de contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na CNAE - 1011-2/01 - Frigorífico - Abate de bovinos ou 1511-3/01 - Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos, provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Recurso ao TARF

Processos Administrativos - Impugnação e Recurso - Apresentação de recurso ao TARF - Segunda Instância do Julgamento. Processo destinado à apresentação de Recurso Voluntário ao TARF contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente.

Recurso ao Delegado – Impugnação 2° Grau

Processos Administrativos - Impugnações e Recursos – Avaliação contraditória (Recurso) ITCD Avaliação contraditória dos bens que compõem a base para fins de cálculo do ITCD ao Delegado da Receita Estadual em grau de recurso.

Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização)

Serviço destinado ao recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização).

Receita Dados

Arquivos e publicações com informações produzidas pela Receita Estadual do RS, em especial, da arrecadação do estado.

Recebimento de Informações do Detran-RS por e-mail

O serviço de envio de e-mail pela Receita Estadual foi desabilitado em 2019 e a partir de 2020 informações sobre pendências no licenciamento dos veículos serão enviadas pelo DETRAN-RS.

Recadastrar no Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual

O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual consiste na confirmação dos dados cadastrais dos contribuintes nos assentamentos constantes do CGC/TE.

Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia

O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM se destina a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o regime normal de tributação.

Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos

Serviço destinado à emissão de Certidão de Situação Fiscal com prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa".

Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – Produtos farmacêuticos - Recurso ao Resultado da Pesquisa

As entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos poderão recorrer da lista de PMPF com o resultado da pesquisa através de uma Manifestação, nos termos do subitem 25.5.1, do Capítulo IX, Título I, da IN 45/98.

Portal MEI

Disponibilizado o Portal MEI

Portal da Legislação Tributária do RS

A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS.

Pleitos de Análise Tributária, Pedidos de Audiência e Protocolo para o GAB-RE

Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".

Plantão Fiscal Virtual

A Receita Estadual disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre legislação, sistemas e procedimentos.

PGDAS Retida - Solicitação de Liberação

Este procedimento é destinado às empresas que receberam, via DTE/SN, mensagem informando que 1 (uma) ou mais declarações retificadoras ficaram retidas em Malha.

Pesquisar Menor Preço de Produtos

O Menor Preço - Nota Gaúcha é um aplicativo desenvolvido pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul, integrado ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

Parcelamentos - Informações Gerais

O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez.

Parcelamento – Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande

Parcelamento facilitado de débitos de natureza tributária provenientes do ICMS em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, sem a exigência de garantias.

Parcelamento - IPVA do ano atual

Parcelamento do IPVA do ano atual

Parcelamento - Débito em Conta

Serviço destinado ao pagamento de parcelamento por meio de débito em conta corrente.

Parcelamento - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento

Débitos e Parcelamentos - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento

Parcelamento - Compensação de Dívida Ativa com Precatórios

Compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

Painel de Conformidade

Painel gerencial que visa auxiliar os contabilistas na gestão da situação fiscal dos contribuintes vinculados ao seu cadastro na Receita Estadual, disponível no e-CAC

Painel de Arrecadação do RS

A arrecadação é o montante do valor pago de tributos para o Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo os impostos ICMS, IPVA e ITCD, e as taxas. Os tributos são a principal fonte de receita do Estado para financiar a prestação de serviços essenciais à população como saúde, educação e segurança. São os tributos também que financiam os investimentos feitos pelo Estado.

Pagamento via GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

Site para geração de GNRE. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é um documento criado para facilitar a arrecadação de impostos em operações interestaduais, nas quais os tributos são devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte.

Pagamento de IPVA Direto nos Bancos

Pagamento de IPVA nos bancos

Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços

Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços.

Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados)

Emissão de guia de arrecadação para recolhimento do ICMS.

Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação - Débitos em cobrança - Auto de Lançamento e Dívida Ativa

Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento de Auto de Lançamento ou Dívida Ativa.

Opção Convênio 109/24 – Comunicar equiparação à operação tributada para transferências para 2026

Este serviço é destinado à comunicação da opção ou cancelamento da equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular a operações tributadas, conforme cláusula 6º do Convênio ICMS 109/2024 combinado com o Decreto 57.886/24.

Opção ao Crédito Presumido - Saídas Interestaduais de Queijos (Art. 32, incisos XXVI e CLXXVI)

Permite ao contribuinte industrializador de queijos optar pela apropriação de crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de queijos classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, com base nas alterações introduzidas no art. 32, incisos XXVI e CLXXVI do RICMS/RS.

Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, inciso CCXX)

Serviço para solicitação de opção à apropriação de crédito fiscal presumido – estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento, no Estado.

Opção à Base de Cálculo Reduzida - Microcervejarias (Art. 23, inciso XCVIII)

Serviço destinado à opção pela sistemática de base de cálculo reduzida que resulte em carga tributária na operação equivalente a 8% (oito por cento).

Novo Domicílio Tributário Eletrônico

Para utilizar o novo DTE, o Contribuinte deverá efetuar o acesso com e-CNPJ e inserir o contato principal obrigatório de Administrador da Empresa.

Nota Fiscal Fácil - NFF - Emissão

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Nota Fiscal Avulsa - Emissão de NFA-e para contribuinte de Produção Primária (PF)

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de modo simplificado destinada exclusivamente aos Contribuintes de Produção Primária, em substituição a nota fiscal modelo 4.

Nota Fiscal - Extrato de Documentos Fiscais - PPR

Serviço destinado à consulta ou solicitação de download dos extratos de Documentos Fiscais de PPR.

Nota Fiscal - Emissão de Notas Fiscais de Produção Primária

Emissão de Notas Fiscais de Produção Primária

Obter Certidão Positiva já emitida

Obter Certidão Positiva já emitida

Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para MEI

Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual).

Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para Contribuinte

Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por contribuinte que possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul (CGCTE). Mesmo contribuintes obrigados à NF-e que utilizem sistema emissor podem emitir NF-e Avulsa.

Nota Avulsa - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) de Energia Elétrica

Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica de Energia Elétrica nas operações no Ambiente de Contratação Livre realizadas por Consumidor Livre de Energia que não possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul.

NFC-e - Dúvidas Operacionais sobre NFC-e

Processo para saneamento de dúvidas operacionais sobre NFC-e.

NF-e / NFC-e - Extrato das NF-e e NFC-e do Contribuinte

O Extrato do contribuinte permite acesso às notas fiscais eletrônicas e Notas Fiscais de consumidor eletrônicas, ambas emitidas pelo próprio contribuinte ou a ele destinadas.

NF-e - Solicitação de Credenciamento

Documentos Fiscais Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica - Solicitação de Credenciamento.

NF-e - Manifestação do Destinatário

A manifestação do destinatário permite ao destinatário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e manifestar-se sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal.

NF-e - Geração e Manutenção de Código de Segurança do Contribuinte (NFC-e)

O CSC - Código de Segurança do Contribuinte - é um código de segurança alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte emissor da NFC-e e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

MDF-e - Emissão de MDF-e

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.

Não contribuinte – Visto/Visada de Nota em papel para autor, importador ou expositor

Emissão de nota fiscal avulsa em papel.

Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal

Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal

Emitir Nota Fiscal Eletrônica para Contribuinte

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica por contribuinte que possua inscrição ativa no Estado do Rio Grande do Sul (CGC/TE). CGC/TE - Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE);

Emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Guia para a emissão de nota fiscal eletrônica avulsa para os diversos tipos de contribuintes

Mercadoria importada (060)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST.

Emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Exonerações/Isenções - Entrega de laudo de danos pelas enchentes de 2023

Serviço destinado a entrega de laudo pericial constatando danos causados pelas enchentes, para fins de isenção nas compras para o ativo imobilizado

NF-e - Dúvidas Operacionais NF-e

Processo para saneamento de dúvidas sobre NF-e

Emitir Guia de Pagamento de IPVA

Serviço para emissão de guia de pagamento de IPVA

Emitir Guia de ITCD sobre Doação em Dinheiro (Moeda Corrente) - Orientações

Guia para informação, cálculo e pagamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 8.821/89, em casos de doação de dinheiro expresso em moeda corrente nacional.

Dúvidas Operacionais sobre a EFD (Escrituração Fiscal Digital)

Passo a Passo para saneamento de dúvidas operacionais sobre EFD

Download Cadastro Contribuintes.

O download do cadastro possibilita a obtenção da relação das Inscrições Estaduais (CGC/TE) dos Contribuintes no cadastro da SEFAZ-RS e tem como base o banco de dados atualizado semanalmente.

Documentos Impressos - Solicitar inutilização de documentos fiscais

Entrega de documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte para inutilização. Contribuinte usuário de NF-e, caso a quantidade for superior a 250 (duzentos e cinquenta), poderá inutilizar por sua conta e responsabilidade os documentos fiscais, desde que cumpra os requisitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0.

Documentos Impressos - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Consulta solicitação de AIDF por Solicitante

Documentos Impressos - Consulta Gráficas Credenciadas

Serviço destinado à Consulta de Gráficas Credenciadas para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Serviço destinado também à Consulta de Gráficas Distribuidoras de FS-DA.

Documentos Impressos - Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais

Serviço destinado ao Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais. Este serviço deve ser utilizado em situações em que houve solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais com erro e ainda não houve autorização pelo fisco.

DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) - Informações

DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional. A declaração também inclui a repartição do Diferencial de Alíquota entre os Estados de destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS, criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Em Recuperação II - Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial e Cooperativas em Liquidação

Modalidade de parcelamento exclusiva para parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação.

Desconto de Bom Condutor - Solicitar alteração

Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro do ano posterior.

Desconto de Bom Condutor - Consulta

Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no último ano (5%), nos dois últimos anos (10%) ou nos últimos três anos (15%). O período de apuração das infrações é compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro.

Documentos Impressos - Verificação de autenticidade de AIDF

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Verificação de autenticidade.

Documentos Impressos - Cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais

Cancelamento de Autorização de impressão de documentos fiscais que, apesar de autorizados pelo fisco, não foram impressos pela gráfica

Demais Petições e Respostas a Intimações em 1ª Instância ou TARF

Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão peticionar ou responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF".

Despachante Aduaneiro - Procuração outorgada pelo contribuinte

Serviço destinado à solicitação de Procuração para Despachante Aduaneiro

Defesa Administrativa de Débitos de IPVA

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja contestar a cobrança de valores de IPVA sobre determinado veículo.

CSC - Solicitar Compensação de Saldo Credor

O contribuinte do ICMS pode solicitar compensação do pagamento de imposto devido na ocorrência do fato gerador ou de créditos tributários constituídos com o saldo credor de ICMS constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, modelo 2, do mês anterior.

Baixa - Reativar Inscrição em caso de Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista

Serviço destinado à solicitação de reativação de inscrição nos casos em que o contribuinte ou contabilista erroneamente solicita a Baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço).

Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia

Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso.

Defesa ao Termo de Exclusão/Desenquadramento SIMEI

Serviço destinado à apresentação, por Microempreendedor Individual (MEI), de defesa administrativa ao ato de exclusão do Simples Nacional ou de Desenquadramento do SIMEI praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”.

Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento da Opção

O contribuinte que tenha tido indeferida a opção ao Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pelo ente “Estado do Rio Grande do Sul”, tem prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para apresentar defesa administrativa ao ato.

Débitos - Conta Corrente Fiscal

Conta Corrente Fiscal - Empresa - Conta Corrente Fiscal Conta Corrente Fiscal é um sistema de cruzamento eletrônico do saldo do ICMS declarado em GIA (ICMS a pagar ou saldo credor de ICMS) com o respectivo imposto recolhido ou, em caso de inadimplência, com o crédito tributário constituído.

Cupom Fiscal - Solicitar Autorização para Relacre de ECF

Documentos Fiscais - ECF - Autorização para relacração por lacre de ECF rompido

Consultar e verificar autenticidade de DPG

Sistema Especial de Pagamentos - Consulta e Verificação de Autenticidade.

CT-e - Solicitar Dispensa da Emissão de CT-e, CTRC, ou NFST

Documentos Fiscais - Solicitação de Dispensa da Emissão de Conhecimento de Transporte (CT-e ou CTRC) e Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

CT-e - Extrato do Contribuinte - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

A Receita Estadual disponibiliza ao contribuinte consulta aos conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) em que o requerente é citado como emitente ou tomador, através do Extrato CT-e, no Portal e-CAC.

CT-e - Credenciamento para Emissão de CT-e ou CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

Para que seja autorizada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, a empresa deverá estar regularmente credenciada para exercer a atividade de serviço de transporte junto ao órgão competente.

CSC - Solicitar Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente

Serviço destinado ao Cancelamento de Compensação de Saldo Credor Efetuada Indevidamente (operação não realizada ou erro de digitação).

ECF - Serviços ECF

Serviços destinados à consulta de equipamentos e de credenciados ECF.

Documentos Impressos - Solicitar AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação - Internet

Documentos Impressos - Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral

Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral.

Documentos Impressos - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais

Documentos Fiscais - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais. Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.

Documentos Impressos - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA).

Suspensão de Inscrição - Regularização ou Manifestação

Serviço destinado à comunicação da Regularização dos motivos que ensejaram a Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE.

Catálogo Venda Porta à Porta - Autorização para Transmissão

"Empacotador Venda Porta-a-Porta" é o aplicativo que valida e permite a transmissão via TED dos arquivos XML com os preços sugeridos em catálogo ou lista de preços, prevista no RICMS, Livro III, art. 62, § 3º, e o(s) PDF do(s) catálogo(s) correspondente(s).

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Bebida Fria - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento

Este Protocolo acessório é destinado a solicitação de alteração dos termos inicialmente acordados quando do deferimento do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - RICMS, Livro I, Art. 32, CXCIII.

Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS

Solicitação de Crédito Fiscal Presumido de ICMS do ÓLEO DIESEL destinado a EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS

Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE

Consulte as empresas cadastradas no CGC/TE através do CNPJ ou da Inscrição Estadual.

DIRE - Emissão de DI-RE (Documento de Identificação)

Emissão de Documento de Identificação para contribuintes cadastrados junto à Receita Estadual.

Despachante Aduaneiro – Cadastro

Cadastramento do Despachante Aduaneiro no Sistema de Monitoramento do Comércio Exterior (MCE) da Receita Estadual/RS.

Crédito Presumido vinculado à importação - Requerimento Inicial - Termo de Opção

Serviço destinado à solicitação inicial para Apropriação do Crédito Presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII bem como para a aplicação da hipótese de diferimento prevista no RICMS, Livro I, art. 53, VI.

Consultas GIA

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - Consulta GIA

Consultas Formais Frequentes

Os pareceres disponibilizados a seguir foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores.

Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito

Consulta andamento do processo de devolução de tributos e consulta ao pagamento.

Consultar ou Verificar Autenticidade de Guia de Pagamento – GA

Consultar ou verificar a autenticidade de Guia de Arrecadação através do número da guia.

Consultar Minhas Notas Fiscais (NFC-e / NF-e)

Aplicativo e Portal do Programa NFG

Consultar Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural

Serviço destinado à Consulta de Informações Cadastrais e Data de Inscrição de Produtor Rural.

Consulta Pautas do TARF

Consulta Pautas do TARF

Verificar Autenticidade de Certidão

Verificação de autenticidade de Certidão de Situação Fiscal expedida anteriormente.

Validação do Anexo IV da GIA

Quando a GIA for Rejeitada por erro no Anexo IV, seja prazo ou débito na referência a ser compensada, deverá ser solicitada validação fiscal através desse Protocolo Eletrônico.

UPF - RS

Consulta destinada a apresentação do indexador Unidade de Padrão Fiscal (UPF).

TSC - Solicitar Transferência de Saldo Credor

Solicitar transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado, nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação.

TSC - Solicitar Cancelamento de NFe Indeferida ou Não Realizada

Serviço destinado ao pedido de abertura de prazo para efetuar o Cancelamento de NFe de TSC indeferida (para quem perdeu o primeiro prazo automático de 10 dias) ou não realizada (operação não realizada ou erro de digitação).

Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX)

Serviço destinado a solicitação, por estabelecimentos industriais, de celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CCX.

Telefone de Atendimento

O telefone do atendimento da Receita Estadual do RS é 0800-541 23 23.

Suspensão de Inscrição - Recurso

Serviço destinado à apresentação de Recurso à Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE.

Solicitar Parcelamento com Garantia

Serviço destinado ao pedido de parcelamento com entrega de garantia.

Solicitar Isenção por Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM.

Desonerações Fiscais no RS

Boletim que possui como objetivo avaliar o impacto nos principais indicadores de comportamento econômico-fiscais do Estado, além de garantir mais transparência à sociedade e robustecer o processo de tomada de decisão da administração pública.

Denúncia - Sonegação Fiscal

Serviço destinado à Denúncia sobre Sonegação de Tributos Estaduais.

Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão

O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo: • 90 dias para regularizar o débito, se for o caso; • 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.

CT-e - Dúvidas Operacionais CT-e

Passo a passo para sanar duvidas sobre o CT-e

Consulta Guia de Recolhimento do ICMS na importação

Serviço destinado à identificação da Guia de Recolhimento

Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária

A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.

Consulta empresas obrigadas à EFD

Consulta empresas obrigadas à EFD (Escrituração Fiscal Digital)

Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)

Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Consulta de DPG por solicitante

O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa de pagamento no fato gerador (DPG), quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade.

Consulta de Débitos e Pagamentos Efetuados

Consulta de débitos com o Fisco Estadual que estejam disponíveis para cobrança ou parcelados.

Consulta CNAE

Serviço destinado a consulta ao CNAE.

Consulta Andamento de Processos Administrativos

Processos Administrativos (PROA) - Consulta andamento.

Comunicação por WhatsApp

O Whatsapp da Receita Estadual é utilizado para o envio de mensagens às empresas e cidadãos do Rio Grande do Sul

Comunicação de Realização de Exposição ou Feira

Serviço destinado à comunicação obrigatória por parte dos organizadores de exposições ou feiras que envolvam a comercialização de mercadorias ao público.

Compliance Tributário

O projeto Compliance Tributário tem como objetivo desenvolver uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais.

Certidão de Quitação de ITCD (Advogados, Defensores, Cartórios e Tabelionatos)

Certidão de Quitação.

Certidão de Não Contribuinte

Emissão de certidão para CNPJ que não possui inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul – CGCTE RS.

Cancelar Restrição de Venda de Veículo – Convênio nº 64/06

Procedimento necessário para retirada da restrição de transferência do veículo junto ao DETRAN nos casos de venda de veículo realizada por produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses desde a data de aquisição da montadora.

Cancelar Isenção de IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de cancelamento de Isenção. Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja cancelar a isenção de IPVA do seu veículo.

Cadastro em Newsletter - Alterações na Legislação Tributária

A legislação tributária é dinâmica e sofre alterações frequentemente. Diante disso, a Receita Estadual disponibiliza aos cidadãos essa ferramenta de acompanhamento das alterações na Legislação.

Cadastro - Solicitar Alterações Cadastrais de Produtor Rural

Solicitação de alterações cadastrais de Produtor Rural.

Cadastro - Recurso de Suspensão - MEI

Serviço destinado à apresentação de Recurso à Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE de MEI, utilizado nos casos que o contribuinte não concorde com os motivos da sua suspensão.

Cadastrar no Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG

Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo.

Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos)

Cadastramento de Tabelionatos e Advogados e entrega de senha de acesso ao Sistema ITC para emissão da DIT (Declaração de ITCD).

Bilhete de Passagem Eletrônico

Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros.

Bebida Quente - Serviços PFC (Preço Final a Consumidor)

Serviços PFC (Preço Final a Consumidor) - Bebida Quente

Baixar Cartaz sobre Venda de Produtos de Origem Ilícita

Baixar Cartaz sobre Venda de Produtos de Origem Ilícita

Baixa - Solicitar Baixa de Inscrição

Solicitação de Baixa de Inscrição por contribuinte inscrito no CGCTE

Baixa - Consulta de Solicitação de Baixa

Cadastro de Contribuintes - CGCTE - Consulta Solicitação de Baixa.

Autorização para substituição extemporânea da EFD

Será autorizada a retificação nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração e quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

Arrecadação e inadimplência de IPVA

Consulta relacionada a arrecadação e inadimplência de IPVA, ano corrente e anterior.

Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor

Serviço destinado a apresentação de documentação complementar exigida pela Receita Estadual para aferição da idoneidade de saldo credor.

Alterar, Incluir ou Excluir Contador de Estabelecimento (Serviço para Contribuinte)

Alteração, inclusão ou exclusão de Contabilista pelo contribuinte.

Alterar Cadastro - Incorporação

Alterações - Incorporação.

Autorizar pessoa física a realizar a Declaração do ICMS importação no COMEX-RS

Serviço destinado ao importador que não possui inscrição estadual. Este serviço consiste em autorizar e vincular ao CNPJ do importador a pessoa física responsável pela declaração do ICMS importação, procedimento que será realizado via acesso às DUIMP´s do importador no Sistema COMEX-RS,objetivando a liberação da mercadoria importada.

Apuração Assistida

Dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD).

Alterar CNPJ Entre Estabelecimentos

É possível a alteração de CNPJ entre filiais ou entre matriz e filial. Os estabelecimentos mantêm o mesmo CGCTE.

Alteração de Contador de Estabelecimento (Serviço para Contabilista)

Serviço destinado à alteração de Contador de Estabelecimento (Serviço para Contabilista).

Alterar Nome Fantasia

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Nome Fantasia.

Alterar Nome Empresarial (Razão Social)

Solicite a alteração de Nome Empresarial (Razão Social) constante no cadastro da Receita Estadual diretamente no Portal REDESIM RS, clicando aqui.

Alterar inscrição EC87/2015 para substituto tributário interestadual

Serviço destinado a contribuintes estabelecidos em outros estados que estejam inscritos na EC 87/2015 que queiram também fazer operações de substituição tributária interestadual.

Alterar GIA via Site e-CAC

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - Alteração via Site.

Alterar GIA via Programa da GIA

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA – Alteração via Programa (Aplicativo GIA). A retificação da GIA deve ser solicitada via programa até o último dia do 13º mês, após o período de referência.

Alterar Endereço – Contribuintes de outros Estados

Alterar endereço no cadastro da Receita Estadual.

Alterar E-mail e Telefone

Alterações Cadastrais e Consulta - E-mail e Telefone.

Alterar dados de contato no Domicílio Tributário Eletrônico

Alteração de dados de contato dos responsáveis pela empresa no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Alterar Capital Social

Solicite a alteração de Capital Social constante no cadastro da Receita Estadual diretamente no Portal REDESIM RS

Alterar Atividades Econômicas - CNAE

Solicite a alteração de atividades econômicas constantes no cadastro da Receita Estadual diretamente no Portal REDESIM RS.

Alterar - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)

As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico (clique aqui) no serviço "Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico" no e-CAC (clique aqui). Qualquer usuário que possua vínculo com o contribuinte no e-CAC poderá criar o protocolo eletrônico. As alterações solicitadas deverão estar devidamente registradas na JUCISRS.

Alteração/Retificação da GIA

Formas de alteração de GIA

Agendamento para Atendimento Presencial

Os atendimentos da Receita Estadual estão sendo efetuados totalmente na forma virtual. Entretanto, há serviços que exigem o comparecimento presencial para sua conclusão.

Adesão ao Projeto Piloto Trânsito Livre

Serviço destinado a adesão ao Programa Piloto do Trânsito Livre

Adesão a Ato COTEPE ou Convênio ICMS

Solicitar adesão a Ato COTEPE ou a Convênio ICMS

Aderir ao Edital de Transação por Adesão nº2/25 - Créditos irrecuperáveis/difícil recuperação - ICMS

Opção de regularização de débitos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação que estejam inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025.

Aderir ao Edital de Transação por Adesão Nº 1 - 2025 - Débitos de Pequeno Valor - IPVA [encerrado]

Opção de regularização de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos, classificados como de pequeno valor (até R$ 145.000,00 por CPF ou CNPJ8).

Alteração de Endereço ou Mudança de Município – Contribuintes do RS

Alteração de Endereço ou Mudança de Município para contribuintes do RS.

Alteração de Endereço do Sócio

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Endereço do Sócio.

Consultar manual de exames e guia do candidato

Veja orientações sobre as provas teóricas e práticas de habilitação aplicadas pelo DetranRS.

Alteração da GIA via Protocolo Eletrônico - Pedir Retificação

Pedido de Retificação de GIA(s) via Protocolo Eletrônico.

Apresentar recurso na primeira instância administrativa

Você pode apresentar recursos de infrações de trânsito junto à JARI

IPE SAÚDE | Reingressar como Optante ou Dependente Optante

Solicitar reingresso no plano na condição de Optante ou Dependente Optante

Mudar habilitação para categoria C, D ou E

Mude a categoria da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir caminhão, ônibus ou veículo articulado.

Consultar Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir

Acesse processos de suspensão e/ou cassação da habilitação, através da Central de Serviços do DetranRS.

Registrar Furto ou Roubo de Veículo

Registre no sistema de segurança pública alerta de furto ou roubo de veículo.

Consultar extrato do Auto de Infração de Trânsito

Consulte informações detalhadas do Extrato do Auto de Infração de Trânsito (AIT), incluindo: dados da autuação; prazos; veículo e notificações relacionadas.

SERMulher RS - Serviço Especializado de Referência à Saúde da Mulher

Informações sobre o SER Mulher RS

Saúde 60+ - Serviço Especializado de Saúde da Pessoa Idosa

Informações sobre o Saúde 60+

CERESTs-Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e URESTs-Unidade de Referência em ST

Serviços regionais de atendimento especializados em saúde do trabalhador.

Primeira Infância Melhor (PIM)

Informações sobre o Primeira Infância Melhor (PIM)

Atenção Primária do Rio Grande do Sul

Informações sobre Atenção Primária do Rio Grande do Sul

Receita Certa (Nota fiscal Gaúcha)

O Receita Certa é uma iniciativa vinculada ao programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que distribui prêmios em dinheiro trimestralmente aos cidadãos cadastrados que solicitam CPF na nota fiscal. A distribuição ocorre independentemente de sorteio, desde que haja crescimento real da arrecadação de ICMS no comércio varejista.

Consultar Pagamento de Taxas do DetranRS

Consulte se o pagamento da taxa de serviços do DetranRS já consta no sistema.

Consultar infrações por veículo

Consulte as infrações de trânsito de um veículo. Imprima guias de arrecadação (GAD-M) para pagamento de multas. Solicite segunda via de notificações e obtenha o Extrato de Auto de Infração de Trânsito.

Consultar histórico do processo de suspensão ou cassação para dirigir

Verifique o histórico do processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir iniciado pelo DetranRS.

Consultar situação de um veículo

Consulte informações e situação atual de um veículo registrado no estado do Rio Grande do Sul.

Alterar endereço do condutor

Você pode atualizar o endereço residencial do condutor no DetranRS.

Solicitar emissão da Certidão de Quarteirão

A Certidão de Quarteirão é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que identifica o quarteirão onde o imóvel está localizado.

Processo Seletivo Simplificado

Serviço destinado à divulgação de processos seletivos promovidos pelo Município, disponibilizando informações sobre editais, inscrições, vagas, requisitos, etapas, resultados e demais atos relacionados à seleção de candidatos.

Farmácia Municipal

Serviço destinado à consulta online de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, permitindo verificar em qual unidade de saúde/posto o medicamento está disponível e a quantidade existente em estoque.

Empenhos Orçamentários

Serviço destinado à emissão, consulta e acompanhamento de empenhos orçamentários da Administração Pública Municipal, garantindo o registro da reserva de recursos para pagamento de despesas conforme a legislação vigente.

Emitir Certidões (Imóvel/Geral)

Serviço destinado à emissão online de certidões municipais relacionadas a imóveis ou certidões gerais, mediante preenchimento das informações necessárias pelo solicitante, de forma gratuita e imediata.

Consulta de Débitos

Permite ao contribuinte consultar débitos e emitir guias de pagamento de tributos municipais, incluindo IPTU, por meio de sistema eletrônico.

Concursos Públicos

Serviço destinado à divulgação de concursos públicos municipais, disponibilizando informações sobre editais, inscrições, cargos, etapas do certame, resultados e demais atos relacionados aos processos seletivos promovidos pelo Município.

Abertura de Protocolo

Serviço destinado à abertura de protocolo para registro, encaminhamento e acompanhamento de solicitações, requerimentos, denúncias ou comunicações junto à Administração Pública Municipal.

Registrar ocorrência online - Delegacia da Mulher

Registre casos de violência doméstica e familiar na Delegacia de Polícia Online da Mulher.

Regulação de Consultas Especializadas e Exames

Serviço destinado ao encaminhamento, agendamento e acompanhamento de consultas com especialistas e exames laboratoriais solicitados pela rede municipal de saúde, com atendimento presencial ou por WhatsApp junto ao setor de regulação.

Consultar debitos municipais

Consultar débitos

Consulta de protocolo

Movimentação de protocolo

Recadastrar Servidores Aposentados

Recadastramento anual, também conhecida como prova de vida, e atualização de dados de servidores aposentados (inativos) .

Prefeitura Municipal de Imbé - Licenciamento Ambiental

Serviço destinado à análise, autorização e regularização de atividades, obras e empreendimentos que utilizem recursos naturais ou possam causar impacto ambiental no município, conforme a legislação vigente.

Prefeitura Municipal de Imbé - Castração de Animais

Serviço destinado ao encaminhamento para castração de cães e gatos, visando o controle populacional, a promoção da saúde animal e o bem-estar dos animais no município.

Municipio de Imbé - Inscrição em Processo Seletivo

Serviço destinado ao recebimento de inscrições de candidatos interessados em participar de processos seletivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Imbé para contratação temporária de vagas previstas em edital.

Apresentar condutor que cometeu infração de trânsito

Realize a apresentação de condutor que, com seu veículo, praticou uma infração de trânsito.

Prefeitura Municipal de Imbé IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte consultar e emitir as guias de pagamento do IPTU, de forma digital, por meio do site oficial da Prefeitura de Imbé e dos canais eletrônicos disponibilizados pelo Município.

Município de Imbé - Solicitação de Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

A isenção total ou parcial do IPTU, regulamentada pela lei municipal Nº 2.354, será concedida a aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e famílias em vulnerabilidade social, desde que atendam aos critérios da norma vigente.

Município de Imbé - Serviço de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

O ITBI Online é o serviço digital da Prefeitura de Imbé que permite a solicitação, envio de documentos, acompanhamento e emissão da guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis diretamente pela internet.

Município de Imbé - Manutenção na Iluminação Pública

Este serviço permite ao cidadão solicitar reparos, trocas de lâmpadas queimadas ou piscando, manutenção de braços de luz, reatores e demais componentes da rede de iluminação das vias e praças públicas do município de Imbé. O objetivo é garantir a segurança, a trafegabilidade e o bem-estar da comunidade local.

Município de Imbé - Consulta de Processos

Permite ao cidadão, empresa ou representante legal acompanhar o andamento, despachos, pareceres e decisões de processos administrativos digitais abertos junto à Prefeitura Municipal de Imbé. O serviço é totalmente online e visa garantir a transparência e a agilidade na tramitação de documentos públicos.

Município de Imbé - Certidão Negativa de Débitos

Serviço destinado à emissão de documento que comprova a inexistência de débitos municipais em nome do contribuinte junto à Prefeitura Municipal de Imbé.

Município de Imbé - Concurso Público

O Concurso Público do Município de Imbé tem como finalidade o provimento de cargos efetivos do quadro permanente da Administração Municipal, bem como a formação de cadastro reserva, conforme a necessidade do serviço público. O certame é realizado mediante publicação de edital próprio, que estabelece regras, cargos, requisitos, etapas, prazos, critérios de avaliação e demais condições para participação dos candidatos.

Municipio de Imbé - Certidão de Valor Venal

Serviço destinado à emissão de documento que informa o valor venal de imóvel cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Imbé, utilizado para fins fiscais, administrativos e de regularização.

Municipio de Imbé - Alvará de Localização Online

É a licença obrigatória emitida pela Prefeitura de Imbé que autoriza o funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços no município (conforme a Lei Municipal nº 001/1989).

Solicitar Carteira de Identidade Nacional (CIN) Município de Barros Cassal – RS

Serviço que permite ao cidadão solicitar a Carteira de Identidade Nacional (CIN) junto à Prefeitura Municipal de Barros Cassal, mediante atendimento presencial.