RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais

Transporte de bens por não contribuintes

O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS, para uso do remetente em outra localidade, está dispensado de emissão de documento fiscal.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte emitir o boleto do IPTU, incluindo cota única ou parcelas, de forma online, por meio do sistema Cidadão Online e 2ª Via do Município.

Aderir ao Edital de Transação por Adesão nº2/25 - Créditos irrecuperáveis/difícil recuperação - ICMS

Opção de regularização de débitos de ICM e ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação que estejam inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025.

Fazer matrícula e transferência em Escola Estadual

Aqui você irá encontrar todas as informações e links pertinentes para matricular ou transferir o aluno para a rede pública estadual.

Fazer a Carteira de Identidade

Identificação civil de cada cidadão brasileiro.

Saídas para outros estados de fumo em corda (028)

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas para outros estados de fumo em corda (028). Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

Saídas para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030)

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas, para contribuinte do RS, de arroz em casca, canjica, canjicão e quirera (030).

Saídas interestaduais de soja em grão (056)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de soja em grão para outra unidade da Federação, em embalagens de até 1kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I.

Saídas Interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal (063)

Autoriza que o pagamento do imposto relativo às nas saídas interestaduais de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I.

Saídas interestaduais de mercadoria de listagem da Receita, exceto fumo em corda - operação (034)

Sistema Especial de Pagamentos (ICMS) Saídas interestaduais de mercadoria de listagem publicada pela Receita Estadual - exceto fumo em corda (034)

Saídas interestaduais de ferro – velho, papel usado, ossos e resíduos (040)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de ferro-velho, papel usado, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I.

Saídas interestaduais de atacadista ou varejista operação(033)

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas interestaduais de atacadista ou varejista com gado vacum, ovino, bufalino (033).

Saídas de mercadorias, operação (035)

Sistema Especial de Pagamentos - Saída de mercadorias destinadas à venda ambulante para outros estados (035).

Saídas de fumo - Operação (055)

Sistema Especial de Pagamentos - Saída de fumo classificado na posição 2401 da NBMSH-NCM (055). Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS decorrente de saídas de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

Saídas de couro e de pele - Operação (045)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM – exceto 4113.30.00 e 4115.10.00, no prazo revisto no RICMS, Apêndice II, Seção I, item I.

Saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outros Estados (037)

Autoriza o estabelecimento industrializador a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, nas saídas para outro Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

Recebimento de mercadoria sujeita à ST de estado sem convênio ou protocolo (058)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento referente à responsabilidade por substituição tributária, de mercadorias recebidas de Estados não participantes de convênio/protocolo que instituiu substituição tributária, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, seção II, item I.

Operações efetuadas por indústria com gado vacum, ovino, bufalino (032)

Sistema Especial de Pagamentos - Operações efetuada por indústria com gado vacum, ovino, bufalino.

Mercadoria importada (060)

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST.

Encaminhamento de Garantia para DPG

Solicitação de inclusão de Garantia para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador.

Alteração da GIA via Protocolo Eletrônico - Pedir Retificação

Pedido de Retificação de GIA(s) via Protocolo Eletrônico.

Agendar prova prática do DetranRS

Agende sua prova prática para carro (cat. B), diretamente com o DetranRS.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre a sociedade e a Prefeitura. Você pode entrar em contato direto conosco para fazer: solicitações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias.

Serviços Gerais ao Cidadão

Serviço digital que reúne diversos atendimentos e solicitações administrativas destinadas ao cidadão, permitindo o acesso, a solicitação e o acompanhamento de serviços públicos municipais por meio de plataforma eletrônica.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma plataforma oficial do Governo Federal que permite ao cidadão acompanhar como o dinheiro público está sendo usado, oferecendo acesso a informações sobre gastos, receitas, servidores, benefícios e contratos. Ele é uma ferramenta essencial para garantir controle social e combater a corrupção.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte emitir o boleto do IPTU, incluindo cota única ou parcelas, de forma online, por meio do sistema Cidadão Online e 2ª Via do Município.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte emitir guias de pagamento do IPTU, consultar débitos e regularizar a situação do imóvel urbano junto ao Município de Boa Vista do Buricá, por meio do Portal do Cidadão.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte consultar e emitir as guias de pagamento do IPTU, de forma digital, por meio do site oficial da Prefeitura de Imbé e dos canais eletrônicos disponibilizados pelo Município.

IPTU - Imposto

Serviço que permite ao contribuinte consultar, emitir orientações, obter segunda via e efetuar o pagamento do IPTU , tributo municipal incidente sobre imóveis urbanos localizados no Município de Barros Cassal.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Serviço que permite ao contribuinte emitir boletos do IPTU, de forma digital, por meio do site oficial da Prefeitura de Esteio, facilitando o acesso às guias de pagamento do imposto municipal.

Concursos Públicos e Processos Seletivos

Serviço que disponibiliza informações, editais e publicações referentes aos Concursos Públicos e Processos Seletivos realizados pela Administração Municipal de Chiapetta, permitindo o acompanhamento das seleções para ingresso no serviço público municipal.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte consultar e emitir as guias de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, de forma digital, por meio do Portal do Cidadão do Município de Redentora.

Emissão de Alvará Online

Serviço digital que permite ao cidadão protocolar e acompanhar pedidos de Alvará de forma online, por meio do Processo Digital disponível no Portal do Cidadão do Município de Boa Vista do Buricá.

Certidão Negativa do Contribuinte

A Certidão Negativa do Contribuinte (CNC) é um documento emitido pela prefeitura que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos tributários em aberto. Em São Jerônimo, por exemplo, esse tipo de certidão é usado para: ? Participar de licitações públicas ? Solicitar financiamentos ou empréstimos ? Regularizar imóveis ou empresas ? Comprovar situação fiscal em processos administrativos ou judiciais

Central de Atendimento ao Cidadão

Serviço digital que centraliza o atendimento ao cidadão, permitindo o protocolo, a consulta e o acompanhamento de solicitações administrativas, incluindo Ouvidoria, SIC, IPTU, Protocolo Geral e processos administrativos, de forma eletrônica e segura.

Acesso à informação - eSIC

O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa física encaminhe pedidos de informação para a Prefeitura Municipal.

Solicitar saldo remanescente de veículo leiloado

Proprietários de veículos leiloados pelo DetranRS que, após quitados todos os débitos pendentes, tiverem valor de saldo remanescente, podem requerer a restituição desse dinheiro.

Consultar veículo em depósito do Detran

Verifique a situação de um veículo em depósito do Detran.

Comunicação de Realização de Exposição ou Feira

Serviço destinado à comunicação obrigatória por parte dos organizadores de exposições ou feiras que envolvam a comercialização de mercadorias ao público.

Alterar Informações na Carteira de Motorista

Comunique ao DetranRS qualquer alteração de informações cadastrais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

ME ADOTA

Veja como adotar um animal por meio de um projeto da prefeitura de Porto Alegre.

Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos)

Cadastramento de Tabelionatos e Advogados e entrega de senha de acesso ao Sistema ITC para emissão da DIT (Declaração de ITCD).

Licitações

O serviço de Licitações disponibiliza informações completas sobre os processos licitatórios realizados pelo Município de Bom Jesus, incluindo editais, avisos, atas, resultados e demais documentos relacionados às contratações públicas municipais, em conformidade com a legislação vigente.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que permite ao contribuinte emitir guias de pagamento do IPTU, consultar débitos e regularizar a situação do imóvel urbano junto ao Município de Boa Vista do Buricá, por meio do Portal do Cidadão.

Emissão de Alvará Online

Serviço digital que permite ao cidadão protocolar e acompanhar pedidos de Alvará de forma online, por meio do Processo Digital disponível no Portal do Cidadão do Município de Boa Vista do Buricá.

Alvará de Localização

Serviço destinado à emissão do Alvará de Localização, documento que autoriza o exercício de atividades econômicas em determinado endereço, conforme a legislação municipal vigente.

Obter Certidão Positiva já emitida

Obter Certidão Positiva já emitida

Obter Certidão PENDENTE ou POSITIVA de TERCEIROS

Este serviço é destinado a solicitação de certidões Pendentes e Positiva de Terceiros

Baixar Cartaz sobre Venda de Produtos de Origem Ilícita

Baixar Cartaz sobre Venda de Produtos de Origem Ilícita

Parcelamentos - Informações Gerais

O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez.

Alterar Capital Social

Solicite a alteração de Capital Social constante no cadastro da Receita Estadual diretamente no Portal REDESIM RS

Apresentar defesa contra infração de trânsito

Você pode contestar erros no auto de infração de trânsito. Essa é a primeira chance de defesa para o condutor. Se for julgada procedente, você evita a multa antes dela ser aplicada.

TSC - Realizar Pedido de Habilitação

Realizar pedido de habilitação para Transferência de Saldo Credor (ICMS).

Concurso Público para efetivo do Município de Lindolfo Collor

Serviço que trata da realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva no âmbito da Administração Pública Municipal de Lindolfo Collor, conforme legislação vigente.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço que disponibiliza as guias para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, permitindo ao contribuinte consultar, emitir e efetuar o pagamento do tributo municipal dentro dos prazos estabelecidos.

Inscrição - Regra Geral - Pedir inscrição de Contribuinte de ICMS na Receita Estadual do RS (CGC/TE)

Na constituição de primeiro estabelecimento ou de filial, a solicitação de inscrição estadual deve ser efetuada diretamente no Portal REDESIM RS. Nos demais casos, a solicitação de inscrição no CGCTE poderá ser solicitada na área logada do Portal e-CAC da Receita Estadual.

Fazer simulado de prova teórica do DetranRS

Simulação de prova teórica do serviço de primeira habilitação do DetranRS.

Fazer a prova teórica do DetranRS

Informações sobre as provas teóricas do DetranRS

Programa RS Talentos

O?RS Talentos?é um programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Está inserido nas ações?do governo?voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, tendo como objetivo formar talentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.?

Solicitar Receitas e Atestados Médicos à Distância

Ferramenta para facilitar a emissão de receitas e atestados médicos à distância.

Solicitar Medicamentos e Terapias Nutricionais Online

A Farmácia Digital RS possibilita aos usuários do SUS a realização da primeira solicitação de alguns medicamentos e terapias nutricionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e do Programa de Medicamentos Especiais da SES/RS, sem a necessidade de abertura presencial de processo administrativo em uma Farmácia de Medicamentos Especiais no município.

Denúncia - Sonegação Fiscal

Serviço destinado à Denúncia sobre Sonegação de Tributos Estaduais.

SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ

Um alvará de licença é um documento oficial emitido pela prefeitura ou por outro órgão público que autoriza alguém a exercer determinada atividade ou utilizar um imóvel de forma legal.

Arrolamento de Bens e Direitos

Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados.

Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD

Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD. Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Emitir Declarações para Imposto de Renda

É o serviço que permite a emissão dos comprovantes emitidos pelo IPE Saúde para fins de Declaração do Imposto de Renda.

Estudar música na Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA.

Veja como se inscrever para estudar de forma gratuita na Escola de Música da OSPA.

Solicitação de Adesão/Desistência ao Crédito Presumido do Setor de Calçados e de Artefatos de Couro

Os estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que desejarem solicitar adesão ou desistência ao Crédito Presumido do art. 32, CLXXXII, do Livro I do RICMS/RS, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico.

Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100

Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.

Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Resp. ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos

TERMO DE ACORDO ST-ARCD- Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos, localizados no Estado do RS nas saídas internas nesse Estado.

Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST

Serviço destinado a solicitação, por termo de acordo, de atribuição de responsabilidade por ST a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária.

Fazer a primeira habilitação

Informações de como obter a primeira habilitação.

Opção ao Crédito Presumido - Saídas Interestaduais de Queijos (Art. 32, incisos XXVI e CLXXVI)

Permite ao contribuinte industrializador de queijos optar pela apropriação de crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de queijos classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, com base nas alterações introduzidas no art. 32, incisos XXVI e CLXXVI do RICMS/RS.

TSC - Termo de Acordo

Para celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, o contribuinte deve encaminhar os documentos abaixo informados para análise da Receita Estadual.

Opção ao Crédito Presumido – Demais Casos

Serviço destinado à formalização de opção à apropriação de crédito fiscal presumido, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32.

Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX)

Serviço destinado a solicitação, por estabelecimentos industriais, de celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CCX.

Termo de Acordo do Arroz

O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

Termo de Acordo - Crédito Presumido Telecomunicações (art. 32, CXXXVI)

Para usufruir do crédito presumido em substituição ao procedimento de estorno de débito é requisito que a empresa celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. Este serviço é destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXXXVI.

Termo de Acordo – Crédito Presumido e-Commerce (art. 32, CXCII)

Serviço destinado ao envio de solicitação para eventual celebração de Termo de Acordo para estabelecimentos que operarem exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", conforme previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CXCII, Nota 02.

Termo de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Comércio Eletrônico

TERMO DE ACORDO - Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária no Comércio Eletrônico, nas saídas internas no Estado do RS.

Crédito Presumido vinculado à importação - Requerimento Inicial - Termo de Opção

Serviço destinado à solicitação inicial para Apropriação do Crédito Presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII bem como para a aplicação da hipótese de diferimento prevista no RICMS, Livro I, art. 53, VI.

Crédito Fiscal Presumido de ICMS para ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS

Solicitação de Crédito Fiscal Presumido de ICMS do ÓLEO DIESEL destinado a EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS

Opção ao Crédito Presumido - Sistemas Construtivos e Estruturas Metálicas (Art. 32, inciso CLXXXVI)

Serviço para solicitação de opção/desistência à apropriação de crédito fiscal presumido – fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas.

Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, inciso CCXX)

Serviço para solicitação de opção à apropriação de crédito fiscal presumido – estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento, no Estado.

Opção à Base de Cálculo Reduzida - Microcervejarias (Art. 23, inciso XCVIII)

Serviço destinado à opção pela sistemática de base de cálculo reduzida que resulte em carga tributária na operação equivalente a 8% (oito por cento).

Consultar lista de instrutores autônomos cadastrados no DetranRS

Consulte a lista de instrutores autônomos autorizados a ministrar aulas práticas de direção no RS.

Informação sobre exame prático

Informações sobre as provas práticas do DetranRS.

Rede de Proteção da Mulher

A Rede de Proteção da Mulher no Rio Grande do Sul é uma articulação interinstitucional coordenada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). Seu objetivo é oferecer atendimento integral, humanizado e articulado a mulheres em situação de violência, promovendo segurança, acolhimento e acesso a direitos.

Calendário do Crédito da Folha de Pagamento | 2026

Calendário do Crédito da Folha

Alterar - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)

As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico (clique aqui) no serviço "Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico" no e-CAC (clique aqui). Qualquer usuário que possua vínculo com o contribuinte no e-CAC poderá criar o protocolo eletrônico. As alterações solicitadas deverão estar devidamente registradas na JUCISRS.

Apresentar recurso na primeira instância administrativa

Você pode apresentar recursos de infrações de trânsito junto à JARI

Vender Veículo pelo aplicativo

Venda seu veículo pelo aplicativo CNH do Brasil sem ir ao cartório.

Desconto de Bom Condutor - Solicitar alteração

Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro do ano posterior.

Desconto de Bom Condutor - Consulta

Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no último ano (5%), nos dois últimos anos (10%) ou nos últimos três anos (15%). O período de apuração das infrações é compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro.

Solicitar Passe Fácil Estudantil

Informações sobre quais estudantes têm direito ao benefício.

Realizar castração de animais errantes

Solicitar castração para animais errantes no município, visando o controle populacional e a promoção da saúde pública e do bem-estar animal.