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Opção ao Crédito Presumido - Produtos de Informática (art. 32, CCXX)

Serviço para solicitação de opção à apropriação de crédito fiscal presumido – estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento, no Estado.

Consultar infracciones de vehículos extranjeros

Para consultar si tu vehículo tiene multas pendientes, de este o de años anteriores.

Cancelar Restrição de Venda de Veículo – Convênio nº 64/06

Procedimento necessário para retirada da restrição de transferência do veículo junto ao DETRAN nos casos de venda de veículo realizada por produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses desde a data de aquisição da montadora.

Isenção de Energia Elétrica e Telecomunicações para Templos

Solicite isenção de ICMS para templos de qualquer culto religioso

Optar ou Sair do Convênio ICMS 109/2024 - CONFAZ

Optar ou sair do Convênio ICMS 109/24 (transferência de mercadorias para estabelecimento pertence ao mesmo titular equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto).

Em Recuperação II - Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial e Cooperativas em Liquidação

Modalidade de parcelamento exclusiva para parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação.