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Adesão voluntária à EFD

Adesão voluntária à EFD (Escrituração Fiscal Digital)

Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)

Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes.

Inscrição - Solicitação de Inscrição: Ordem Judicial

Serviço destinado à solicitação de inscrição por Ordem Judicial.

NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria

Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

Regimes Especiais - Emissão em via única para comunicações e energia elétrica (Convênio ICMS 115/03)

O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, em âmbito nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Autorização Para Retificação de DeSTDA

A DeSTDA do Simples Nacional deve ser alterada via site através do Programa SEDIF/DeSTDA.

PIT - Programa de Integração Tributária

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Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI

Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.

Parcelamento - REFAZ - PDA – RS

Modalidade de quitação e parcelamento exclusiva os créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota modal do Estado em vigor na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, relacionados a operações com pão de alho.

IPM - Índice de Participação dos Município

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Envio de Arquivos de impressão conjunta (Ato Cotepe 09/2010)

Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente.

Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais.

Devolução de Fiança Criminal

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Resp. ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos

TERMO DE ACORDO ST-ARCD- Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos, localizados no Estado do RS nas saídas internas nesse Estado.

Venda Digital

Encaminhamento da documentação para transferência de veículos pelo celular.

SITAGRO

Serviço destinado à informações, instalações e atualizações do SITAGRO.