Bilhete de Passagem Eletrônico
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
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Legislação Aplicada
Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, II, "ai" e "ah";
Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, 114-A a 114-B;
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 31;
Manual de Orientações do Contribuinte