NF-e / NFC-e - Extrato das NF-e e NFC-e do Contribuinte
RECEITA ESTADUAL
Descrição
NF-e e NFC-e - Outras consultas - Extrato do Contribuinte NF-e e NFC-e.
O Extrato do contribuinte permite acesso às notas fiscais eletrônicas e Notas Fiscais de consumidor eletrônicas, ambas emitidas pelo próprio contribuinte ou a ele destinadas.
Usuário:
Pessoa Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador.
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 26-A;
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20;
Portal de Orientação ao Contribuinte.