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Alterações - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)

RECEITA ESTADUAL

Descrição

As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC presente nesta Carta de Serviço. No caso de empresas com mais de um estabelecimento ativo será suficiente a abertura de apenas um Protocolo Eletrônico, para qualquer uma das inscrições ativas. As alterações solicitadas deverão estar de acordo com informações registradas na REDESIM.

- Capital Social: Informar o capital social de toda a empresa. Não deverá ser informado nesse campo capital social do estabelecimento, caso possua;

- Nome Empresarial (Razão Social);

- Natureza Jurídica;

- QSA (Quadro de Sócios e Administradores): Deverão ser informados no campo do formulário os Sócios e os Administradores. No caso de sócios menores de idade, incapazes, pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior, deverão ser informados os representantes legais dos sócios, conforme registrado em contrato.

Atenção: Não devem ser informados no campo "Representante legal" quando for caso de procuração, exceto quando se tratar de Pessoa Jurídica ou Física domiciliada no exterior. Para fim de acesso ao e-CAC, somente será aceita procuração quando essa for eletrônica, concedida no próprio e-CAC por sócio ou administrador com poderes para outorga.


Etapas para realização do serviço

  • No Portal e-CAC, em “Meus Serviços / Cadastro - Alterações Cadastrais / Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA”. 
  • Nos casos em que não há operador autorizado a acessar o e-CAC da empresa, é necessário primeiramente alterar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) no Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Cadastro - Alterações Cadastrais > QSA (Para Operador Não Autorizado)".
O caso de operador não autorizado normalmente ocorre quando não há contabilista ou empresa contábil vinculados ao contribuinte e tampouco constam sócios ou administradores atualizados.
  • No caso de inscrições pré-operacionais, utilizar o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços > Cadastro - Alterações Cadastrais > Alterações Inscrições Pré-operacionais".

Para acompanhamento de qualquer desses Protocolos Eletrônicos acessar o Portal e-CAC em "Meus Serviços / Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de alteração cadastral, sendo operador autorizado (clique aqui) e sendo operador NÃO autorizado (clique aqui); No caso de inscrições pré-operacionais, clique aqui.

2. Último contrato Social arquivado na Junta Comercial ou, no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Caso se trate de atualização cadastral decorrente de alteração de ofício realizada por Receita Federal do Brasil ou Junta Comercial, como foi o caso da transformação automática de EIRELI para LTDA, incluir cópia do CNPJ em substituição ao ato registrado;

3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

4. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Até 3 (três) dias úteis.


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