Descrição

Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS, e que não tenham o referido vencimento disponível na GIA, podem solicitar abertura deste vencimento através de solicitação via Protocolo Eletrônico. 

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Público

Pessoa Jurídica

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS"
• Serviço: "GIA - Solicitação de Abertura de Data de Vencimento não Disponível”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Solicitação de abertura de prazo de pagamento (clique aqui);
2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
   

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Art. 174;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII;

DECRETO N.º 37.699/97 (REGULAMENTO DO ICMS), APÊNDICE III;

Manual da GIA Versão 9 (GIAs com mês de referência a partir de setembro/2017)

Manual da GIA Versão 8 ( GIAs com mês de referência a partir de janeiro/2012 até agosto/2017)