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Defesa eletrônica de processo de suspensão e cassação

Departamento Estadual de Trânsito

O que é?

ATENÇÃO! PANDEMIA Conforme a Resolução Contran nº 782-2020, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos de defesa processual, previstos no § 5º do art. 10 da Resolução Contran nº 723-2018.  _____________

Condutores com processo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação instaurado pelo DetranRS podem apresentar defesa pela internet, por meio da Central de Serviços do órgão.

Pré-Requisitos

Possível somente para condutores registrados no DetranRS.

É necessário cadastro na Central de Serviços do DetranRS com nível avançado de segurança, atingido com o envio de uma foto mostrando o seu documento de identificação.

Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações emitidas pelo DetranRS. Siga as instruções integralmente.

Forma de Solicitação

A defesa eletrônica pode ser apresentada pelo condutor ou por seu representante legal pela internet, via Central de Serviços, disponível em www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços; ou via aplicativo para Android (na Google Play) e iOS (na Apple Store). 

Além de apresentar a defesa, também é possível acompanhar seu andamento, complementar informações e até desistir da defesa.

A defesa apresentada será analisada no processo administrativo eletrônico. Se as razões de defesa forem acolhidas, o processo será arquivado/baixado e o condutor será comunicado por carta sobre o deferimento da defesa. Caso não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a penalidade será então imposta. O condutor será notificado e, discordando, poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos do DetranRS; e, do julgamento deste, recurso ao Cetran/RS.

Observação: a apresentação de recurso contra a decisão de imposição da penalidade de suspensão ou cassação, por enquanto, não poderá ser realizada pela internet, mas apenas por meio de requerimento físico.Veja na notificação emitida pelo DetranRS como fazer. 

Documentos Necessários

Faça o upload dos arquivos direto no sistema:
  • Requerimento devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal com as razões de defesa, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação;
  • Documento de identificação do requerente e do seu procurador, quando for o caso;
  • Procuração, em caso de representação .

Prazo

Indicado na notificação enviada pelo DetranRS.

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