Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.
ATENÇÃO: Ressaltamos que o protocolo não pode ser utilizado para encaminhamento ou solicitação de informação que seja atendida pelo Fale Conosco. O Serviço é exclusivo de solicitação de dados do próprio contribuinte que não estejam disponíveis no canal de autoatendimento.
Público
Pessoa Física e Jurídica
Pré-Requisitos
Especificar de forma clara e precisa a informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
- genéricos;
- desproporcionais ou desarrazoados;
- que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e de informações ainda não sistematizadas, ou serviço de produção ou de tratamento de dados que não seja de competência da Receita Estadual.
Etapas para realização do serviço
Pessoa Jurídica com inscrição estadual:
Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":
- Menu: "Newsletter e Outras Informações",
- Serviço: "Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em canais de autoatendimento”
Pessoa Jurídica sem inscrição estadual:
Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":
- Menu: "Informações não disponíveis em canais de autoatendimento",
- Serviço: "Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em canais de autoatendimento”.
Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física em "Serviços Disponíveis":
- Menu: “Processos Administrativos e Intimações Fiscais",
- Serviço: "Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em canais de autoatendimento”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1) Requerimento (clique aqui), que deve conter:
a) Descrição das informações solicitadas;
b) Período;
2) Demais documentos comprobatórios das razões de fato e de direito em que se fundamenta a solicitação (se necessário);
3) Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
10 (dez) dias úteis.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.
Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.
SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.
Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
- Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
- Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
- Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.
Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.
Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.
Legislação Aplicada
Lei nº 5.172/1966 (CTN), Art. 132 e 133;
Decreto nº 37.699/1997 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;
Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo X.
Decreto nº 49.111/2012 (atualizado pelo Decreto nº 52.505/2015)