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Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em outros canais

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado à solicitação de cópia de arquivos do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.

ATENÇÃO: Ressaltamos que o protocolo não pode ser utilizado para encaminhamento ou solicitação de informação que seja atendida pelo Fale Conosco. O Serviço é destinado exclusivamente à solicitação de cópia de arquivos do próprio contribuinte que não estejam disponíveis no canal de autoatendimento.


Usuário:
Pessoa Física e Jurídica

Forma de Solicitação

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico:

Pessoa Jurídica inscrita: via Portal e-CAC, em “Meus Serviços / Novo Protocolo - Informações / Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em outros canais”

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.


Pessoa Física: via Portal Pessoa Física, em “Processos Administrativos / Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em outros canais”.

O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.


Documentos Necessários

1) Requerimento (clique aqui), que deve conter:

a) Descrição das informações solicitadas;

b) Período;

2) Demais documentos comprobatórios das razões de fato e de direito em que se fundamenta a solicitação (se necessário);

3) Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

4) Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.


Prazo

10 (dez) dias úteis

Legislação Aplicada

Lei nº 5.172/66 (CTN), Art. 132 e 133;

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo X.

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