Baixa - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.
Importante: Os contabilistas vinculados à empresa não são automaticamente removidos quando a Inscrição é baixada. O vínculo permanecerá ativo até um ano após a baixa, e será automaticamente encerrado após esse prazo.
Tanto o contribuinte quanto o contador podem encerrar o vínculo mantido automaticamente a qualquer tempo, no próprio e-CAC, nos serviços para contribuinte (clique aqui) e para contador (clique aqui).
Obs:. Motivo de baixa REGULARIZACAO DE BO POR DECADENCIA não requer regularização.
Etapas para realização do serviço
Entrar no Portal e-CAC em "Meus Serviços",
- Menu: "Cadastro - Baixa",
- Serviço: "Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício".
- Menu: "Cadastro - Contribuintes",
- Serviço: "Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1. Formulário - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício (clique aqui); (Atenção ao preencher o item 'Local dos Livros');
Atenção: É necessário assinar o documento. O documento pode ser assinado de forma manuscrita (próprio punho) ou digital (Certificado Digital). No caso de assinatura manual, os campos do formulário deverão ser preenchidos eletronicamente no arquivo .docx e, posteriormente, impresso para assinatura manuscrita. Após a assinatura, o documento deverá ser digitalizado em formato PDF e inserido no Protocolo, junto a um documento de identificação. Caso deseje assinar digitalmente, siga as orientações da página https://atendimento.receita.rs.gov.br/assinatura-digital-passo-a-passo. Assinaturas internas/embutidas ou com login GOV.BR não são aceitas pelo sistema.
2. Se for o caso, Formulário - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo C-14 (clique aqui) (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0).
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
IMPORTANTE:
No item 1 acima (Formulário - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício), em Local dos Livros: deve ser diferente do endereço do estabelecimento, pois refere-se ao endereço do responsável pela guarda da documentação, exceto se o endereço do estabelecimento for o mesmo do residencial. Porém, nesse caso, deverá ser enviado um comprovante de endereço (água, luz ou telefone).
A impressão do item 2 (Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos) deve ser realizada em ambos os lados de uma folha (frente e verso). Não é aceita a impressão em duas folhas.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 5 dias úteis para encerramento.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Arts. 5º e 7º;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seções 5.0 e 6.0;