Descrição

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA).

O uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS-DA), para impressão do DANFE, só é obrigatório nos casos de emissão de NF-e em contingência, exceto aqueles em que o contribuinte, em situação de contingência, transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou transmitir a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), casos em que o DANFE será emitido em papel comum, exceto papel jornal.

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais"
• Serviço: "Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA)".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Impressor Autônomo - AAFS-IA/DA (Anexo X do ATO COTEPE/ICMS 06/2010) emitida pelo fabricante e devidamente assinada pelo contribuinte e pelo fabricante;
2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
3. Procuração assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 26.0; 

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, 11 DE MARÇO DE 2010.