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Pedido de Habilitação para TSC

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Pedido de habilitação para Transferência de Saldo Credor (ICMS).

O contribuinte que nunca tenha solicitado transferência, ou que tenha transcorrido um interstício de 12 meses desde o último pedido, deverá solicitar habilitação ao sistema de transferência no e-CAC.

Para proceder à habilitação, deverá encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Caso seja habilitado, será efetuada a liberação do sistema no e-CAC para que o contribuinte possa efetuar a solicitação de Transferência.

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Transferência de Saldo Credor", clique aqui.


Usuário

Pessoa Jurídica com inscrição no CGC/TE

Forma de Solicitação

Por meio de Protocolo Eletrônico, através do Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Transferência Saldo Credor ICMS / Pedido de Habilitação para TSC".

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com Procuração Eletrônica, e não mais Autorização Eletrônica.

Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o novo DTE -- clicando no assunto "Novas Procurações Eletrônicas".


Observações

1. Para solicitar o serviço deverá encaminhar os seguintes documentos:

• Demonstrativo do Valor Passível de Transferência (clique aqui);

• Memorial Descritivo das operações que deram origem ao saldo credor (clique aqui).

2. Solicitação (data):

A qualquer tempo

3. Resposta da fiscalização:

Habilitado ou Não habilitado

Quando a análise for concluída, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" /"Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão, se habilitado ou não habilitado.

Caso seja habilitado, será efetuada a liberação do sistema no e-CAC para que o contribuinte possa efetuar a solicitação de Transferência de Saldo Credor (link para transferência de saldo credor).

Caso não habilitado, deverá observar os motivos de não habilitação e, se for o caso, fazer novo pedido com as devidas correções.


Documentos Necessários

  • Demonstrativo do Valor Passível de Transferência (clique aqui);
  • Memorial Descritivo das operações que deram origem ao saldo credor (clique aqui);
  • Cópia de Decisão Judicial, quando for o caso;
  • Cópia de Termo de Acordo TSC, quando for o caso;
  • Documentos comprobatórios da capacidade interventiva. Em caso de representação por procurador, este deve ser, obrigatoriamente, advogado devidamente inscrito na OAB (Art. 19 da Lei n° 6.537/73, de 27 de fevereiro de 1973);
  • Outras Documentações Comprobatórias.

Prazo

30 dias, prorrogável por igual período.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23;

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII.

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