Descrição

Revisão da avaliação exclusivamente de bens imóveis afetados pela enchente de maio de 2024 e que compõem a base de cálculo do ITCD.

Observação: Esse procedimento não se aplica caso tenha ocorrido qualquer pagamento de ITCD na DIT.

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Público

O(a) interessado(a), conforme o art. 16, § 2º do Decreto nº 33.156/89 (Regulamento do ITCD).

Observação: Consideram-se interessados (as) as partes vinculadas a Declaração de ITCD (DIT) que tenha bens imóveis atingidos pelas enchentes de maio de 2024, cujas avaliações haviam sido realizadas pela Receita Estadual antes da ocorrência da enchente.

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Etapas para realização do serviço

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Pelo site, acessar o Sistema ITC e a DIT que contém o(s) imóvel(is) atingido(s) pela enchente.

Siga as seguintes orientações, conforme a situação da DIT:

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1) Se a DIT está AGUARDANDO PAGAMENTO:

a) Anexe o “Requerimento para reavaliação de imóvel atingido pela enchente” preenchido (*);

b) Anexe outros documentos, como fotos do(s) imóvel(is) antes e após a enchente;

c) Solicite a reabertura da DIT utilizando o botão "Reabrir" e marque a Caixa de Seleção: “Desejo modificar bens já avaliados ou impugnar a avaliação de bens.” (*);

d) Informe a mensagem: " Reavaliar bens imóveis atingidos pela enchente."(*).

(*) Obrigatório.

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2) Se a DIT está APENAS com a AVALIAÇÃO DOS BENS:

a) Anexe o “Requerimento para reavaliação de imóvel atingido pela enchente” preenchido (*);

b) Anexe outros documentos, como fotos do(s) imóvel(is) antes e após a enchente;

c) Nessa condição, o botão “Reabrir” não estará disponível. Dessa forma, utilize o campo “Observações para comunicação com a Receita Estadual” e insira a seguinte mensagem: “Reavaliar bens imóveis atingidos pela enchente."(*)

d) Envie novamente a DIT para avaliação ou para avaliação e cálculo.

(*) Obrigatório.

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Documentos Necessários

Obrigatório: Anexar à DIT o “Requerimento para reavaliação de imóvel atingido pela enchente”.

Observação: para colaborar no processo, é recomendável anexar fotos do(s) imóvel(is) antes e após a enchente, além de outros documentos que permitam aferir a mudança de situação do imóvel atingido pela enchente.

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Prazo

Até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, isto é, da data do pedido de reabertura da DIT.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - ITCD (herança ou doação)

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Legislação Aplicada

DECRETO nº 33.156, de 31 de março de 1989, TÍTULO I, Capítulo VII, Seção I

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