Descrição

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.

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Público

Pessoa Jurídica.

Etapas para realização do serviço

A prestação deste serviço está dividida em duas etapas: abertura de protocolo eletrônico e atendimento em uma das unidades da Receita Estadual após efetivação de agendamento. 

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Na primeira etapa, o contribuinte abrirá protocolo eletrônico acessando o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais",
• Serviço: "Solicitação de Dispensa de Documento Fiscal na Remessa para Beneficiamento por Pessoas Físicas”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários – clique aqui.

Obs.: Caso seja necessário cancelar o agendamento – clique aqui.

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Documentos Necessários

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Para abertura de Protocolo Eletrônico:

1. Requerimento de dispensa para beneficiamento para Pessoa Física (clique aqui);

2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;

3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

O documento relacionado no item 1 acima deve ser assinado digitalmente.

Após o protocolo eletrônico concluído, utilizar agendamento de atendimento presencial para:

4. Autenticação das fichas de controle.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

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Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.  

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, Art. 44-A, Inciso I;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo XI, Seção 5.0, 5.2.1.