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Inscrição - Solicitação de Inscrição Inova Simples

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado à Solicitação de Inscrição Estadual para empresas que aderiram ao Regime do Inova Simples, natureza jurídica que permite a comercialização em caráter experimental até o limite fixado para MEI: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Destaca-se que a solicitação de inscrição somente deve ser realizada se a empresa realizar atividades no campo de incidência do ICMS, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

Caso a inscrição seja concedida, a empresa se enquadrará na categoria Geral devendo, dessa forma, entregar GIA e EFD.

A possibilidade de enquadramento no Simples Nacional “já está em análise no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e logo será regulamentado pelo aludido comitê”.

Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes — Português (Brasil) (www.gov.br)


Forma de Solicitação

Via protocolo eletrônico, através do Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Novo Protocolo - Cadastro / Solicitação de Inscrição Inova Simples".

Para acessar o Portal e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar: "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".

Documentos Necessários

1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui), devidamente assinada;

2. Ficha de Cadastramento – Quadro de Sócios e Administradores (clique aqui), devidamente assinado, quando a quantidade de sócios e/ou administradores for superior a 3;

3. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ da Empresa Simples de Inovação;

4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.


IMPORTANTE:

Poderão ser solicitados documentos que comprovem que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade a ser desenvolvida, tais como cópia da matrícula da área do estabelecimento no Registro de Imóveis, planta baixa do local, certidão da Prefeitura com descrição da área do estabelecimento, ou outros documentos que venham a ser solicitados.

A Receita Estadual poderá exigir do interessado:

I - o preenchimento de requisitos específicos conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação de documentos, além dos demais previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação da:

a) localização do estabelecimento;

b) identidade e residência dos sócios ou diretores;


Observações
Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado);


Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações);


A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações);


Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço;


Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual. 


Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Arts. 38 a 41; DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 1°; DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 2º; DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 3°; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 3.0; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 6.0, 6.1

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