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A Receita Estadual publicou, nesta segunda-feira (23/12), o Plano Anual da Fiscalização 2025, baseado nas diretrizes estabelecidas no novo Planejamento Estratégico e na política tributária definida. Elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) em parceria com as diversas equipes de fiscalização, o Plano contempla as medidas a serem desenvolvidas no âmbito da especialização setorial, com foco em ações preventivas, como os programas de autorregularização, e no combate à sonegação e às fraudes fiscais.

“Pela quarta vez, estamos publicando nosso plano anual ainda no ano anterior a sua execução, o que reforça a importância do planejamento para a fiscalização. Além disso, o processo de construção contou com a participação de todas as áreas envolvidas nas atividades, o que proporciona mais efetividade e aplicabilidade ao plano, além de mais alinhamento à estratégia da Receita Estadual”, destaca Ricardo Brambilla, chefe da DF.

Nesse sentido, o grande objetivo é ampliar a conformidade tributária, indo ao encontro da missão institucional da Receita Estadual. Como resultado, o Plano leva em consideração temas transversais a serem tratados em todos os setores econômicos e temas específicos setoriais, abrangendo a programação específica de diversas equipes de fiscalização, como por exemplo os Grupos Especializados Setoriais (GES) e as Centrais de Serviços Compartilhados (CSC) relacionadas à área.

As escolhas estratégicas para definição do Plano Anual abrangem diferentes perspectivas, desde o acompanhamento do impacto na arrecadação do ICMS gerado por uma alteração na legislação tributária até decisões sobre setores econômicos, tipos de indícios de irregularidades ou temas de auditoria que devem ser examinados prioritariamente. Ao todo, são mais de 190 tipos de atividades de fiscalização planejadas para 2025, das quais cerca de 70% são voltadas à regularização ou prospecção e 30% à repressão. Conforme a estimativa, as medidas deverão envolver mais de 300 servidores da área de fiscalização ao longo do ano.

“Foi consolidado em 2024 o novo sistema de planejamento da fiscalização, com uma série de parâmetros para o cadastro e o acompanhamento das atividades, de maneira integrada aos sistemas usados na rotina de trabalho. Diversas melhorias vêm sendo implementadas, possibilitando o cruzamento de inúmeras informações por meio do cubo do planejamento e facilitando a gestão e o acompanhamento das ações. Em outras palavras, o Plano é um instrumento de gestão e de análise de resultados, realmente aplicável no dia a dia, de forma prática e efetiva”, salienta Felipe Denegri Nunes, chefe adjunto da DF.

Gestão de Riscos de Conformidade

Com base nas melhores práticas internacionais, a elaboração do plano considerou aspectos de Gestão de Risco de Conformidade (GRC), projeto que está em desenvolvimento na Receita Estadual. Na prática, a GRC visa direcionar os recursos existentes no combate às desconformidades tributárias conforme critérios objetivos e com base em dados e fatos, de forma que as equipes de fiscalização foram sensibilizadas a planejarem de acordo com os riscos identificados como mais relevantes.

A Receita Estadual está utilizando como parâmetro para o projeto a estrutura desenvolvida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) quanto à GRC. Nessa estrutura, o processo se inicia com uma análise interna e externa do ambiente em que a administração tributária opera, passando pela identificação dos riscos, avaliação dos seus impactos e probabilidades de ocorrência, desenho de tratamentos de acordo com os entendimentos das causas dos riscos, culminando na medição sistemática dos resultados obtidos com as ações executadas.

Modelo de fiscalização setorial

A atuação da fiscalização na Receita Estadual é pautada pelo foco setorial, de forma especializada e integrada conforme os 17 Grupos Especializados Setoriais (GES) existentes na estrutura. Em 2024, os GES abarcaram 97,5% dos estabelecimentos, responsáveis por 99,3% da arrecadação de ICMS dos contribuintes internos inscritos no cadastro geral de contribuintes do Estado.

Além dos GES, há diversas outras equipes especializadas em diferentes assuntos transversais como fraudes estruturadas, grupos econômicos irregulares do Simples Nacional, monitoramento contínuo de operações, obrigações acessórias, programas de autorregularização, entre outros.

Diretrizes da Fiscalização em 2025

• Simplificação e diminuição da complexidade das obrigações tributárias;
• Relacionamento com a sociedade (aumentar a cooperação e a confiança);
• Incentivo à conformidade (foco na fiscalização preventiva e em ações de regularização);
• Detecção de fraudes fiscais em tempo real;
• Desenvolvimento econômico e social como propósito;
• Atuação especializada com foco em performance (orientação a dados e às melhores práticas internacionais).

Abordagens a serem implementadas

• Ampliar ações que promovam a conformidade cooperativa;
• Atuar com foco baseado na Gestão de Risco de Conformidade;
• Atuar mais próximos do fato gerador, proporcionando maior liquidez ao crédito tributário;
• Realizar ações massivas abarcando maior quantidade de contribuintes;
• Promover ações de combate à sonegação e à fraude fiscal, combatendo a concorrência desleal.

Clique aqui e veja o Plano Anual de Fiscalização 2025.