Descrição

Manutenção do Código de Segurança do Contribuinte.

O CSC - Código de Segurança do Contribuinte - é um código de segurança alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte emissor da NFC-e e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

Desta forma é possível garantir a autoria do DANFE NFC-e e do respectivo QR Code, pois somente o Fisco e o contribuinte emissor conhecem o valor válido do CSC/Token para aquela empresa no Estado.

ATENÇÃO:

O CSC/Token é requisito de validade do DANFE NFC, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.

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Usuário:

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Para a emissão de NFC-e em ambiente de produção, o CSC/Token deverá ser gerado no Portal e-CAC (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

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Prazo

Imediato.

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Legislação Aplicada

Ajuste Sinief 07/2005, por meio das alterações introduzidas pelo Ajuste Sinief nº 01/2013;

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, Art. 26-C;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 29.0;

Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro II, art. 8º, Inciso I, "j" e "k";

Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Apêndice XLIV.

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