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Suspensão de Inscrição - Recurso

RECEITA ESTADUAL

Descrição


Serviço destinado à apresentação de Recurso à Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE, utilizado nos casos que o contribuinte não concorde com os motivos da sua suspensão.

A suspensão da inscrição no CGC/TE será precedida por comunicação eletrônica (salvo que em casos de suspensão imediata), que conterá as orientações necessárias para a regularização da situação que ensejou a suspensão. (Clique aqui – Procedimentos para Regularização de Suspensão).

A suspensão será efetivada em até 10 (dez) dias a contar da ciência da comunicação, salvo se, nesse prazo, a situação ensejadora da suspensão for saneada e comunicada à Receita Estadual, hipótese em que a inscrição no CGC/TE manter-se-á ativa.

Suspensa a inscrição, o contribuinte poderá apresentar Recurso ao Delegado da Receita Estadual indicado na comunicação eletrônica, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação, por meio de protocolo eletrônico.


Público


Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


Etapas para realização do serviço


Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":

  • Menu: "Cadastro - Suspensão / Cancelamento",
  • Serviço: "RECURSOS CADASTRO - Recurso à Suspensão de Inscrição”.


Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".


Documentos Necessários


1. Notificação de Suspensão de Inscrição recebida via CP-e: A Notificação de Suspensão de Inscrição expedida pela Receita Estadual deverá ser incluída no local indicado, em formato PDF;

2. Recurso à Suspensão: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa à Notificação de Suspensão de Inscrição. Em formato PDF, assinado com certificado digital no protocolo eletrônico (por representante da empresa devidamente registrado no órgão de registro (Junta Comercial) ou P7S.

3. Outras Documentações Comprobatórias adicionais. Poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos), assinado com certificado digital no protocolo eletrônico ou P7S.

4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.


Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo


Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada em até 30 (trinta) dias.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, item 9.1.3.2;

DECRETO Nº 37.699/97 (RICMS), Livro II, Título I, Art. 7º- B, § 2º; 

Lei 8820/89, Art. 41-C, §§ 2º e 3º


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