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Emitir Guia de Pagamento de IPVA

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Com este serviço você pode emitir a guia de pagamento do IPVA.

Entre as formas de pagamento, estão:

  • com código de barras
  • com PIX
  • diretamente no APP dos bancos conveniados. consulte aqui.


Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais.

Etapas para realização do serviço

Escolha uma das opções:

  • Utilizando o Login Gov.br
1. Portal da Receita Estadual 
2. Portal do DETRAN 
3. Aplicativo IPVA - Apple Store e Google Play (Android)
  • Através do Fale Conosco
Caso tenha dificuldades, pessoas físicas ou jurídicas podem fazer a solicitação pelo Fale Conosco - assunto "IPVA ou Veículos" > "Emissão de Guia de IPVA", anexando os documentos elencados abaixo.
  • Pelo Emissor Antigo
Obs.: Caso queira emitir a Guia de Arrecadação de um IPVA em dívida ativa, é possível informando CPF/CNPJ e o "Código RENAVAM" neste link.

Documentos Necessários

1 – Formulário de solicitação de emissão da guia de arrecadação do IPVA (Clique aqui);

2 - Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.

3 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;

4 - Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.


Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos


Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I.


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