Descrição

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte precise recolher o IPVA já inscrito como dívida ativa tributária sobre determinado veículo através de guia de arrecadação.

Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais.

Etapas para realização do serviço

• Protocolado eletronicamente: Pessoas físicas ou Jurídicas devem enviar os documentos pelo fale conosco - assunto Guia de Arrecadação (GA e GNRE) > Emissão de Guia de IPVA
  
  
• Autoatendimento: Preencha somente um dos campos de "Identificação" e o "Código RENAVAM" neste link aqui.
  

Documentos Necessários

1 – Formulário de solicitação de emissão da guia de arrecadação do IPVA (Clique aqui);

2 - Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.

3 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;

4 - Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I