Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

Usuário:

Pessoa Física ou Jurídica.

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:

Pessoa Jurídica inscrita, Portal e-CAC, clique aqui.

Pessoa Jurídica não inscrita, Portal e-CAC, clique aqui.

Pessoa Física, Portal Pessoa Física (clique aqui). Após logar, seguir os passos: "Documentos Fiscais > Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".

Documentos Necessários

  1. Requerimento de prorrogação de prazo declarando que o requerente não transmitiu a propriedade da mercadoria;
  2. Cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;
  3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  4. Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Prazo

3 dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VII, Seção 1.0

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais