Descrição

Solicitar transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado (TSC), nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação. 

A solicitação deve ser feita por contribuinte devidamente habilitado até o dia 25 do mês corrente.

Para consulta e verificação da autenticidade da transferência do saldo credor, clique aqui.

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Público

Pessoa Jurídica com inscrição no CGC/TE, previamente habilitada.

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Pré-Requisitos

Antes de efetuar o pedido o contribuinte deve:

• Já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior;
• Já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, exceto nos períodos em que houve entrega do Arquivo SINTEGRA;
• Já ter calculado o valor do saldo credor passível de transferência conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 1.0, 1.1.1;
• Já ter emitido a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.0, 3.4;
• Já ter verificado na legislação qual a/s hipótese/s de transferência/s e quais a condições para transferência (logo abaixo ver tópico “3. Legislação aplicada”).

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Etapas para realização do serviço

O acesso a este serviço no Portal e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com Procuração Eletrônica.

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Solicitação:

Até o dia 25 de cada mês:

• Solicitar a transferência (clique aqui) informando: Valor passível de transferência, Valor que pretende transferir, Código da capitulação legal, Termo de acordo (se houver), existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa.
• Incluir as Notas Fiscais de transferência ou, se houver mais de uma destinação do crédito (mais de uma capitulação legal), “Incluir outra TSC”;
• Liberar para fiscalização. Sem clicar no botão “Liberar para fiscalização” o pedido não é encaminhado.

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Resposta da fiscalização:

A) Autorizada a transferência:

• Remeter ao destinatário do crédito transferido o DANFE da NF-e de transferência juntamente com a “Autorização de Transferência de Saldo Credor”;
• Efetuar o lançamento na GIA do débito transferido (“Quadro A - Campo 11. Débitos por transferência de créditos e de saldo credor” vinculado ao “ANEXO VI - Discriminação dos Créditos e do Saldo Credor Transferidos”).

B) Documentação complementar:

• A autoridade fazendária competente poderá solicitar documentação complementar;

Utilize o Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC: "Meus Serviços":

• Menu: "Transferência Saldo Credor ICMS";
• Serviço: "Apresentação de Documentação Complementar para TSC".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

C) Indeferida a transferência:

• Após o recebimento da comunicação do indeferimento do pedido, a NF-e de transferência deverá ser cancelada. Será aberto prazo de até 10 (dez) dias para o cancelamento, sendo vedada a emissão de NF de estorno com essa finalidade (IN DRP n° 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.4.1).

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Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) -- clicando no assunto "Novas Procurações".

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Documentos Necessários

Não é necessário apresentar documentação na repartição fazendária (exceto por acumulação de saldo credor em razão de operações destinadas à exportação). Contudo, a critério da autoridade fazendária competente, pode ser solicitado qualquer documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.

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Prazo

Até dia 10 do mês seguinte ao do pedido.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23; 

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII.

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