Descrição

Serviço destinado ao pedido de abertura de prazo para efetuar o Cancelamento de NFe de TSC indeferida (para quem perdeu o primeiro prazo automático de 10 dias) ou não realizada (operação não realizada ou erro de digitação).

O contribuinte terá até 10 dias para realizar o cancelamento da(s) NF-e, contados a partir da inclusão da permissão de cancelamento no Banco de Dados da NF-e.

Atenção: No caso de TSC indeferida há abertura automática de prazo de 10 dias, porém caso esse prazo seja perdido, poderá ser feita solicitação de reabertura de prazo.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Utilize o Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "TSC - Transferência Saldo Credor ICMS";

• Serviço: "Pedido de abertura de prazo para cancelamento de NFE de TSC indeferida ou não realizada".

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Documentos Necessários

Para abertura de Protocolo Eletrônico:

1 – Formulário de pedido de abertura de prazo para cancelamento de NFe de TSC (clique aqui).

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis. 

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro I, Arts 56° a 59º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, Seção 3.0, Item 3.4.1.

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