Descrição

Processo para saneamento de dúvidas:

1. Consultar o Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (clique aqui);
2. Consultar no Manual de Orientação do Contribuinte (clique aqui);
3. Consultar as Perguntas Frequentes (clique aqui);
4. Caso a leitura dos Manuais e as respostas acima não resolveram, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui)

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Formulário do Fale Conosco (Plantão Fiscal Virtual).

Prazo

Até 2 (dois) dias úteis. 

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 21/2010;

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, II, "ad" e "ae";

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, 108-D a 108-E;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 28;

Portal de Orientação ao Contribuinte.