Descrição

Documentos Fiscais - ECF - Autorização para relacração por lacre de ECF rompido.

A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

• manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;
• determinação da Fiscalização de Tributos Estaduais.

Nas demais situações deve haver comunicação à Fiscalização de Tributos Estaduais para que possa ser efetuada a relacração.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços"

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais"
• Serviço: "Autorização para Relacre".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário pedido de autorização para relacração por lacre de ECF rompido (2 vias) (clique aqui);
2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

LEI Nº 6.537/73, Art. 11, Inciso VI, “d”; 

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 32; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO I, Capítulo XV, SEÇÃO 1.0, 1.11.1, “c”.