Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Serviço destinado a obter autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque.

Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, os transportadores poderão emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emitam Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no Regulamento do ICMS, Livro II, art. 125, IV, para englobar os documentos de embarque, segundo o CFOP (Apêndice VI), com base em controle diário de receita auferida, por estação.


Público

Pessoa Jurídica Inscrita no CGC/TE.


Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Documentos Fiscais / Regimes Especiais > Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Documentos Necessários

- Requerimento para Autorização de Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros;

- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

- Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

- Procuração Pública – aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

5 (cinco) dias úteis contados do protocolo.


Legislação Aplicada

RICMS, LIVRO II, art. 125, IV

RICMS, LIVRO II, art. 109, § 1º



RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais