Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Termo de Acordo - Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço utilizado para a solicitação de fruição de base de cálculo reduzida na aquisição de querosene destinado ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul. A utilização desta redução de base de cálculo fica condicionada a que o adquirente firme termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul que contemple a adesão ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e outros compromissos que deva assumir, incluindo as rotas que serão atendidas. O prazo de fruição abrange período semestral, sendo necessária nova solicitação para a renovação do benefício.


Usuário

Pessoa Jurídica


Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico, Portal e-CAC (clique aqui), em “Novo Protocolo – Termo de Acordo > Solicitação de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV)”.

Documentos Necessários

  • Requerimento de Fruição de Base de Cálculo Reduzida Querosene de Aviação (QAV) (clique aqui);
  • Tabelas descritivas e comparativas dos voos planejados e executados no semestre anterior/ Proposta de voos planejados para o próximo semestre;
  • Termo de acordo com o Estado com adesão ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional;
  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  • Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.


Prazo

10 (Dez) dias úteis.

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