Optar ou Sair do Convênio ICMS 109/2024 - CONFAZ
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Optar ou sair do Convênio ICMS 109/24 (transferência de mercadorias para estabelecimento pertence ao mesmo titular equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto).
Público
Contribuintes da categoria geral que possuam mais de um estabelecimento no território nacional.
Etapas para realização do serviço
Opção pelo Convênio ICMS 109/2024
- A opção deve ter sido registrada no livro RUDFTO até 31/12/2024.
- Comunicar à Receita Estadual via autoatendimento, para refletir no cadastro público.
a- Acessar o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços”:
- Menu: “Convênios ICMS e Atos COTEPE"
- Serviço: “Comunicar opção convênio 109/24“.
b- Colocar o CNPJ da empresa (8 dígitos) no campo indicado da tela.
Comunicação de saída do Convênio ICMS 109/2024
- Para dispensar a sistemática do Convênio ICMS 109/24 para o exercício de 2025, deverá ser feito o registro dessa informação no livro RUDFTO até 31/12/24.
- Caso no cadastro público da empresa conste como optante ao Convênio 109, deverá ser comunicado à Receita a saída do convênio via protocolo eletrônico:
- Menu: “Convênios ICMS e Atos COTEPE"
- Serviço: “Cancelar opção convênio 109/24“.
c- Aguardar análise da Receita Estadual A decisão será informada utilizando o e-mail cadastrado na abertura do protocolo.
Documentos Necessários
Opção pelo Convênio ICMS 109/2024
Comunicação de saída do Convênio ICMS 109/2024
- Formulário de comunicação da saída do Convênio ICMS 109/24
- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Opção pelo Convênio ICMS 109/2024
Autoatendimento - imediato.
Comunicação de saída do Convênio ICMS 109/2024
Até 3 (três) dias uteis.
Mecanismos de Comunicação
Legislação Aplicada
CONVÊNIO ICMS nº 109, de 03 de outubro de 2024
Decreto 57.886, de 02 de dezembro de 2024