Descrição

Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados.

O contribuinte deverá encaminhar a documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Público

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu "Arrolamento de Bens e Direitos”;
• Serviço "Recurso/Cancelamento/Solicitação de Liberação ou Substituição". 

Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu "Arrolamento de Bens e Direitos”;
• Serviço "Recurso/Cancelamento/Solicitação de Liberação ou Substituição". 

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

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1 - Pedido de Liberação, Cancelamento ou Substituição de Bens e Direitos Arrolados; Recursos; e Comunicações de Transferência, Alienação ou Oneração de Bens Arrolados; (caso seja para pessoa jurídica, deve ser assinado digitalmente)

2 - Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;

3 - Procuração – assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

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Após envio do Protocolo eletrônico, a decisão será informada em até 15 (quinze) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP nº 045/98 (Título IV, Capítulo VI);

Lei n.º 14.381/13, arts. 17 ao 26.