Descrição

A isenção total ou parcial do IPTU, regulamentada pela lei municipal Nº 2.354, será concedida a aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e famílias em vulnerabilidade social, desde que atendam aos critérios da norma vigente.

Público

Para aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e famílias em vulnerabilidade social conforme lei municipal.

Etapas para realização do serviço

Os interessados deverão apresentar a documentação necessária até o dia 28/08/2026 pelo canal online disponibilizado.

Documentos Necessários

• ANEXO 1 - Declaração de Estado Civil;
• ANEXO 2 - Declaração de Isenção de Imposto de Renda;
• ANEXO 3 - Declaração de Testemunhas;
• Demais documentos informado diretamente no processo.

Link para maiores informações

https://www.imbe.rs.gov.br/conteudo/13524/845?titulo=Solicita%C3%A7%C3%A3o+de+Isen%C3%A7%C3%A3o+de+IPTU

Mecanismos de Comunicação

Para mais informações, entre em contato pelo telefone/WhatsApp (51) 3627 8216.

Onde Fazer?

Via canal do processo eletrônico ou presencialmente na sede do Município

Período de Prestação

Os interessados deverão apresentar a documentação necessária até o dia 28/08/2026. A Prefeitura disponibiliza canais de atendimento para esclarecer dúvidas e oferecer suporte no preenchimento do requerimento.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Contato pelo telefone/WhatsApp (51) 3627 8216.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Contato pelo telefone/WhatsApp (51) 3627 8216.

Legislação Aplicada

Conforme a Lei Municipal Nº 2.354 / 2023