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FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem operação com estes bens e mercadorias estão obrigados a apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação, FCI.

As especificações técnicas para o preenchimento e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI estão disciplinadas pelo Ato COTEPE /ICMS N° 61, publicado em 24/12/2012. O sistema validador/transmissor da FCI, o Manual do usuário e as principais dúvidas sobre o preenchimento da FCI estão disponíveis no link abaixo:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/fci/

Legislação Aplicada

Resolução Nº 13 do Senado Federal; Convênio ICMS 38/2013; NF-e - Nota Técnica 2013/006

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