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Cancelar Isenção de IPVA

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja cancelar a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do seu veículo.

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".


Público

Pessoa Física e Jurídica.


Etapas para realização do serviço


Pessoa Física: 

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em “Serviços Disponíveis":
  • Menu: "Veículos – Outros Serviços";
  • Serviço: "Cancelamento de Isenção de IPVA”. 
Pessoa Jurídica (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços"
  • Menu: Veículos (ICMS e IPVA)
  • Serviço: Cancelamento de Isenção de IPVA”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

Documentos Necessários

  1. Formulário com o pedido - para fazer o download, (clique aqui); 
  2. Comprovação de representação, se aplicável (saiba mais aqui). Caso seja despachante deve ser apresentada a GRT (guia de responsabilidade técnica) dando poderes de representação ao despachante; 
  3. Documento de identificação do representado - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal. 
  4. Certidão de óbito (caso se aplique); 
  5. Cópia da Nota Fiscal do veículo.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

A identificação do contribuinte assim como da propriedade do veículo serão aferidas por consulta aos sistemas da Receita Estadual e DETRAN-RS.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 03 (três) dias úteis.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

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