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Devolução de Fiança Criminal

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

São passíveis de devolução os valores recolhidos através do Código de Arrecadação 422.

A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador).

Observação: Nos casos de devolução de fiança determinada pelo juiz não é necessário alvará.

Consulta andamento do processo, clique aqui.


Usuário

Pessoa Física.

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:

Acesso via Portal Pessoa Física, clique aqui. Após logar, seguir os passos: "Impugnação e Recursos Administrativos > Devolução de Fiança Criminal".

Documentos Necessários

  • Requerimento de Devolução de Fiança
  • Despacho do juiz autorizando a devolução dos valores;
  • Cópia do(s) documento(s) que comprova(m) o(s) pagamento(s) da fiança (Cópia da Guia de Arrecadação)
  • Comprovante de conta bancária (cópia do cartão, cheque, extrato, etc.) ou declaração assinada informando o número da conta.

ATENÇÃO: A devolução em dinheiro só será feita mediante crédito em conta bancária do titular.

Nas contas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023 (conta fácil).

Também não serão aceitas:

 - contas públicas do BANRISUL (iniciadas por 03);

 - contas BANRISUL iniciadas por 38;

 - contas poupança do BANCO DO BRASIL e do SICREDI;

 - contas salário (de qualquer banco).

Prazo

Indeterminado.

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