Descrição

A legislação tributária é dinâmica e sofre alterações frequentemente. Diante disso, a Receita Estadual disponibiliza aos cidadãos essa ferramenta de acompanhamento das alterações na Legislação.

Após o cadastramento, periodicamente será enviado por e-mail um informativo com as últimas alterações da legislação.

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Acessar pelo site (clique aqui)

O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.

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Documentos Necessários

Não se aplica.

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Prazo

Imediato.

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Legislação Aplicada

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 140, § 2º.