Descrição

Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Acesso o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Ofício em 2 (duas) vias, informando:

- a razão do pedido;

- a espécie, série, subsérie se for o caso, tipo e numeração dos documentos fiscais cuja utilização é pretendida;

- as indicações que, em face da modificação, serão apostas nos documentos fiscais;

2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;

3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Pronto atendimento.

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Itens 6.1.3, 6.1.4, 6.2.4 e 6.1.3.2