Descrição

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços da Receita Estadual - RS.

Observação:

• Rol dos Regimes Especiais previstos na Carta, clique aqui.

Público

Pessoa Jurídica ou Física

Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

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Pessoa Física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais",
• Serviço: "Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

1. Requerimento (clique aqui). No requerimento deverá ser referida a normativa a que se refere o pedido;
2. Demais documentos exigidos nas referidas normativas;
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 30 (trinta) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Regimes Especiais: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS);

Instrução Normativa DRP nº 045/98