Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.

Público

Pessoa Jurídica ou Física

Etapas para realização do serviço

  • Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Documentos Fiscais / Regimes Especiais > Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


  • Pessoa Física:

No Portal Pessoa Física, em “Documentos Fiscais > Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.


Documentos Necessários

  1. Requerimento (clique aqui). No requerimento deverá ser referida a normativa a que se refere o pedido;
  2. Demais documentos exigidos nas referidas normativas;
  3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração.


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 30 (trinta) dias úteis.


Legislação Aplicada

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS);

Instrução Normativa DRP nº 045/98


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