Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.
Público
Pessoa Jurídica ou Física
Etapas para realização do serviço
- Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:
No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Documentos Fiscais / Regimes Especiais > Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
- Pessoa Física:
No Portal Pessoa Física, em “Documentos Fiscais > Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.
Faça o acompanhamento no mesmo Portal.
Documentos Necessários
- Requerimento (clique aqui). No requerimento deverá ser referida a normativa a que se refere o pedido;
- Demais documentos exigidos nas referidas normativas;
- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
- Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 30 (trinta) dias úteis.
Legislação Aplicada
Decreto N.º 37.699/97 (RICMS);
Instrução Normativa DRP nº 045/98