Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.


Usuário
Pessoa Jurídica ou Física

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:


Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE: Através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo – Documentos Fiscais / Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento").

Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Pessoa Física: Através do Portal Pessoa Física, em “Documentos Fiscais / Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

O acesso ao Portal Pessoa Física é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal acessar "Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos Cidadão".


Documentos Necessários

  1. Requerimento (clique aqui). No requerimento deverá ser referida a normativa a que se refere o pedido;
  2. Demais documentos exigidos nas referidas normativas;
  3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração.


Observação:Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.


Prazo

15 dias.

Legislação Aplicada

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS);

Instrução Normativa DRP nº 045/98


Legislação Aplicada

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS); Instrução Normativa DRP nº 045/98

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais