O que é?

Alteração de nome empresarial para fins de emissão de Certidão de Situação Fiscal.

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Usuário:

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

• Pessoa Jurídica não inscrita na Receita Estadual do RS:

No Portal e-CAC, em “Meus serviços / Novo Protocolo - Certidão de Situação Fiscal / Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

• Pessoa Jurídica inscrita na Receita Estadual do RS:

Deve fazer alteração cadastral usual de nome empresarial (clique aqui).

Documentos Necessários

1. Último Contrato Social arquivado ou registrado na Junta Comercial.

2. Procuração (se aplicável) – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X.