Descrição

Alteração de nome empresarial para fins de emissão de Certidão de Situação Fiscal.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita na Receita Estadual do RS:
Estabelecimentos que já possuem inscrição não devem utilizar o serviço de não inscritos, realizar a alteração cadastral usual de nome empresarial dentro do serviço “Alterações - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)”.

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Pessoa Jurídica não inscrita na Receita Estadual do RS:

Através do Portal e-CAC, em “Meus serviços",

• Menu: "Certidão de Situação Fiscal",
• Serviço: "Não inscritos - Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

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1. Último Contrato Social arquivado ou registrado na Junta Comercial.

2. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

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Até 3 (três) dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X.