Descrição

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido, e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual.

---

Público

Pessoa Física e Jurídica.

---

Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica (inscritas e não inscritas na Receita Estadual):

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "Processos Adm - Recursos"
• Serviço: "Recurso à Indeferimento Administrativo de Benefícios Fiscais de IPVA e ICMS sobre Veículos”.

---

Pessoa Física:

Acesse o serviço através do Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “Veículos – Outros Serviços"
• Serviço: "Recurso à Indeferimento Administrativo de Benefícios Fiscais de IPVA e ICMS sobre Veículos”.

---

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

---

Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

---

ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

---

Documentos Necessários

---

1. Requerimento apresentando as motivações do Recurso;
2. Documentos que sustentem as motivações do Recurso;
3. Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.
4. Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;
5. Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.

---

.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

Até 15 (quinze) dias úteis.

---

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

---

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

---

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

---

Legislação Aplicada

Lei nº 6537/73, art.27-A, §1º

IN DRP nº 045/98, Título V, Capítulo XI.

---