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Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX)

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Serviço destinado a solicitação, por estabelecimentos industriais, de celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CCX.

Para usufruir do crédito presumido, é requisito que o estabelecimento celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo a realização de investimentos, que deverão ser aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, e o prazo para a fruição do benefício, que não poderá exceder a 48 (quarenta e oito) meses, contados do início da fruição do benefício.

O requerimento e os demais documentos deverão ser encaminhados através de Protocolo Eletrônico do e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à documentação enviada, se foi recebida ou recusada (falta de documentos, pedido em duplicidade, etc).

Após a análise da documentação, será feita a elaboração de minuta de Termo de Acordo e a Receita Estadual entrará em contato com o solicitante.

Público

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Termo de Acordo > Termo de Acordo - Crédito Presumido Polímeros (art. 32, CCX)”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Documentos Necessários

  1. Requerimento do interessado (clique aqui), preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador, bem como os dados de contato do requerente;
  2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
  3. Cópia do documento de identidade do assinante;
  4. Procuração - Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente;
  5. Plano de investimento (será encaminhado à SEDEC pela Receita Estadual).


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a decisão será informada em até 60 (sessenta) dias úteis.

Legislação Aplicada

Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro I, art. 32, inciso CCX.

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