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Nota Fiscal Fácil - NFF - Emissão

RECEITA ESTADUAL

Descrição

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Como resultado do pedido de emissão será emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Portal NFF (clique aqui).

Manuais de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui).

Dúvidas frequentes: Aplicativo NFF para Produtor (clique aqui).

Perguntas Frequentes do Portal NFF (clique aqui).


Público

Titular, participante ou responsável legal da inscrição estadual, com conta na plataforma “gov.br”.


Etapas para realização do serviço

Emissão através do aplicativo da NFF instalado em um dispositivo móvel.

O APP da NFF está disponível para ser baixado nas lojas dos sistemas operacionais Android (clique aqui) e iOS (clique aqui).


Prazo

Imediato.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Produtor Rural


Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 37/19;

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 8º-A, III, 26-A, II, nota 5, e 35, nota 1;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 33.


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