Descrição

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Como resultado do pedido de emissão será emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

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Manuais de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui).

Dúvidas frequentes: Aplicativo NFF para Produtor (clique aqui).

Perguntas Frequentes do Portal NFF (clique aqui)

Suporte operacional: Dúvidas sobre NFF entre em contato com Plantão Fiscal Virtual, selecionando o assunto “Aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF” (clique aqui).

Público

Titular, participante ou responsável legal da inscrição estadual, com conta na plataforma “gov.br”.

Etapas para realização do serviço

Emissão através do aplicativo da NFF instalado em um dispositivo móvel.

O APP da NFF está disponível para ser baixado nas lojas dos sistemas operacionais Android e iOS.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 37/19;

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 8º-A, III, 26-A, II, nota 5, e 35, nota 1;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 33.