Descrição

Processo para saneamento de dúvidas:

Consultar o Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico (clique aqui);

Consultar os Manuais (clique aqui);

Consultar as Perguntas Frequentes (clique aqui);

Caso a leitura dos Manuais e respostas acima não resolveram, entre em contato com o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui).

Usuário

Pessoa Jurídica.

Etapas para realização do serviço

Via Canais de Autoatendimento disponíveis acima ou Fale conosco (Clique aqui)

Documentos Necessários

Não se aplica. 

Prazo

Até 2 (dois) dias úteis.

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 09/2007; Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, II, "ab" e "ac"; Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, 108-A a 108-C; Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 24