Descrição

Serviço destinado à concessão de isenção da Taxa de Serviços Diversos às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições (Lei nº 8.109/85, art. 3º, IX).

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Público

Pessoa Jurídica, restrita às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições. 

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Taxas"
• Serviço: "Solicitação de Isenção da Taxa de Serviços Diversos".

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Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual: 

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Benefícios Fiscais"
• Serviço: "Solicitação de Isenção da Taxa de Serviços Diversos".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Requerimento, contendo detalhamento da atividade praticada, do serviço cuja dispensa de pagamento da taxa está sendo solicitada, bem como o respectivo dispositivo da Tabela de Incidência constante da Lei nº 8.109/85, e, ainda, o embasamento legal para o pedido de exoneração;
2. Na hipótese de entidade beneficente: cópia reprográfica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social;
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

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  Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

  Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis. 

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

Lei n° 8.109/85, art. 3º, Inciso IX;

Lei n° 8.109/85, Anexo (Tabela de Incidência);

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título II, Capítulo IV, Seção 3.