Descrição

Serviço destinado a entrega de laudo pericial constatando danos causados pelas enchentes de 2023, para fins de:

• Isenção nas compras para o ativo imobilizado.

Consulte aqui as empresas que possuem laudos verificados pela Receita Estadual.

Obs.: Para o benefício do não-estorno de créditos relativos à baixa de estoque destruído, não é necessário entregar o laudo à Receita Estadual, bastando a sua guarda para posterior verificação.

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Público

Estabelecimentos de contribuinte localizados nos municípios para os quais tenha sido declarada situação de calamidade pública pelo Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023.

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços"

• Menu: "ICMS"
• Serviço: "Entrega de laudo de danos pela enxurrada de Setembro de 2023".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

• Laudo pericial de danos pelas enchentes, emitido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
      Atenção: Poderão ser entregues laudos contendo diversos estabelecimentos, inclusive contendo várias empresas. Porém o laudo deverá identificar:
   I - o estabelecimento atingido, com o nome do contribuinte, número do CGC/TE e o respectivo endereço;
   II - os danos e prejuízos constatados na área do estabelecimento, bem como a causa que originou os danos e prejuízos, relacionada aos eventos climáticos ocorridos entre os dias 3 e 6 de setembro de 2023;
   III - o agente responsável pela emissão do documento.

• Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
• Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

Legislação Aplicada

Decreto 37.699/97, Livro I, Art. 9º, CCXXVI;