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Alteração de Nome Fantasia

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Nome Fantasia.


Usuário:

Pessoa Jurídica.

Etapas para realização do serviço

Solicitar no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia (clique aqui / ajuda)

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador. 

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 3.0, 3.2.1.1;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo VIII.

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