Descrição

Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente.

A empresa responsável pela impressão do documento fiscal deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito no Ato COTEPE/ICMS 09/10, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

b) da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

c) dos documentos fiscais impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

d) do responsável pela apresentação das informações: nome, cargo, telefone e e-mail.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Acesso o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Setor de Comunicações";
• Serviço: "Envio de Arquivos de impressão conjunta - Ato Cotepe 09-2010".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

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1. Arquivo texto gerado mensalmente, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais impressos naquele período de referência, podendo ser substituído por planilha eletrônica, com a formatação de campos e leiaute definidos no Ato COTEPE.
2. Recibo de Entrega preenchido pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, e deverá conter as mesmas informações prestadas no arquivo.
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

5 (cinco) dias úteis contados do protocolo.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

IN 045/98 Titulo I Capitulo XXI item 5.2.3

ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2010