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Envio de Arquivos de impressão conjunta (Ato Cotepe 09/2010)

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente.

A empresa responsável pela impressão do documento fiscal deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito no Ato COTEPE/ICMS 09/10, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

b) da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

c) dos documentos fiscais impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

d) do responsável pela apresentação das informações: nome, cargo, telefone e e-mail.

Usuário

Pessoa Jurídica. 

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico, Portal e-CAC , (clique aqui).

Documentos Necessários

  1. Arquivo texto gerado mensalmente, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais impressos naquele período de referência, podendo ser substituído por planilha eletrônica, com a formatação de campos e leiaute definidos no Ato COTEPE.
  2. Recibo de Entrega preenchido pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, e deverá conter as mesmas informações prestadas no arquivo.
  3. Comprovante de Capacidade de Representação - Contrato Social ou última alteração.
  4. Procuração – Caso o recibo seja assinado por procurador, anexar procuração assinada digitalmente.
  5. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

Prazo

5 (cinco) dias úteis contados do protocolo.

Legislação Aplicada

IN 045/98 Titulo I Capitulo XXI item 5.2.3 ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2010

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