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Apresentação de documentação complementar para transferência de Saldo Credor

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado a apresentação de documentação complementar exigida pela Receita Estadual para aferição da idoneidade de saldo credor.

O contribuinte que tenha acumulado saldo credor, em razão da realização de operações destinadas à exportação, também deverá obrigatoriamente encaminhar documentação complementar por meio deste Protocolo Eletrônico.

Após a inclusão dos documentos exigidos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando a análise for concluída, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico", a decisão em relação a solicitação encaminhada.

A decisão poderá ser:

- Protocolo recebido

- Não aceito.


Usuário: Pessoa Jurídica com inscrição no CGC/TE

Forma de Solicitação

Para a entrega da documentação complementar utilize o Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC: "Meus Serviços / Transferência Saldo Credor ICMS / Apresentação de Documentação Complementar para TSC"

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico).

Documentos Necessários

1- Demonstrativo do Valor Passível de Transferência (modelos de formulários de demonstrativos de cálculo): diferimento – clique aqui; exportação - clique aqui; demais casos - formato livre.

2- Cópia de Decisão Judicial, quando for o caso.

3. Cópia de Termo de Acordo TSC, quando for o caso.

4 - Documentos comprobatórios da capacidade interventiva. Em caso de representação por procurador, este deve ser, obrigatoriamente, advogado devidamente inscrito na OAB (Art. 19 da Lei n° 6.537/73, de 27 de fevereiro de 1973);

5 - Outras documentações comprobatórias. Poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos), assinado com certificado digital no protocolo eletrônico ou P7S.


Observação:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Após o envio dos pedido no e-CAC e documentos via Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada até o dia 10 do mês subsequente.

Após a análise do pedido o contribuinte será cientificado da decisão em sua Caixa Postal Eletrônica na aba “Intimação/Notificação”.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23;

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII

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