Descrição

Guias de informação e apuração da taxa de cooperação e defesa da orizicultura - GIA CDO - Inclusão, substituição, retificação e consulta para produtor rural.

---

Público

Beneficiador, exportador ou importador de arroz em casca.

---

Etapas para realização do serviço

Solicitação pelo Portal e-CAC de:

• Inclusão. Exemplo para ajudar clique aqui
• Substituição. Exemplo para ajudar clique aqui. A GIA-CDO poderá ser substituída até o dia 15 do segundo mês subsequente ao do mês de referência, mediante o preenchimento e transmissão de uma nova GIA-CDO, que deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração.
• Consulta Exemplo para ajudar clique aqui
• Retificação. Após o prazo legal de substituição, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante envio de documentação via protocolo eletrônico conforme especificado abaixo:

       Portal e-CAC, em “Meus Serviços”:
        - Menu: Taxas
        - Serviço: Retificação de Guia Informativa CDO fora do prazo.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

---

Documentos Necessários

Não se aplica aos serviços de autoatendimento (inclusão, consulta e substituição realizada no prazo).

Para o serviço de Retificação (via protocolo eletrônico):

1. Formulário para preenchimento dos novos dados, retificados; clique aqui

2. Outros documentos comprobatórios do erro de fato;

3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

Imediato para os serviços de autoatendimento (inclusão, consulta e substituição realizada no prazo).

10 (dez) dias úteis para o caso de utilização de protocolo eletrônico - caso de Retificação fora do prazo.

---

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Taxas: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

---

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

---

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

---

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título II, Capítulo V.

---