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Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes.

As empresas deverão:

1 - requerer, conjunta e previamente, a adoção da sistemática de impressão conjunta;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos;

3 - informar, conjunta e previamente, as séries e as subséries dos documentos fiscais adotados para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotada.

4 - Observando que:

a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais deve ser feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados;

b) pelo menos uma das empresas envolvidas deve ser prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

c) as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação devem referir-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo – Documentos Fiscais” / "Solicitação de Impressão Conjunta de Documentos Fiscais".

Documentos Necessários

Pedido de Impressão Conjunta, da empresa emitente e da empresa impressora do documento fiscal, informando as séries/sub-séries que serão utilizadas, conforme modelo anexo, asinado digitalmente pelas duas partes - clique aqui.

Comprovante de Capacidade de Representação - Contrato Social ou última alteração

Procuração – Caso o recibo seja assinado por procurador, anexar procuração assinada digitalmente

Prazo

5 (cinco) dias úteis contados do protocolo.

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