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Devolução ICMS Simples – Exclusão de produtos da ST

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado a solicitação de Devolução de ICMS em caso de Empresas do Simples Nacional que recolheram ICMS referente a produtos excluídos da Substituição Tributária.


Usuário

Pessoa Jurídica.


Forma de Solicitação

O pedido deverá ser encaminhado via Protocolo Eletrônico.

  • Empresas inscritas no CGC/TE:

Através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo - Devolução de Tributos / ICMS recolhido por Simples em Produtos excluídos da ST (PROA)”

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento").

Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

  • Empresas não inscritas no CGC/TE:

Através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo - Devolução de Tributos / ICMS recolhido por Simples em Produtos excluídos da ST (PROA)”

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”;


Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento;

Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Protocolo Concluído;

- Protocolo Inconsistente.

A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico;

Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Concluído”), será informado o nº do processo administrativo para acompanhamento do julgamento do pedido de restituição.


Documentos Necessários

  • Formulário de solicitação Devolução ICMS Simples – Exclusão de produtos da ST – (clique aqui);
  • Autorização para Receber ou Representar;
  • Comprovação de dados bancários;
  • Cópia de parte do LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO;
  • Planilha com cálculo da restituição;
  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

Observações:
- Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023;

-Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (exceto para a planilha indicada acima);

-Os campos “Formulário de Solicitação” e “Comprovação de Dados Bancários” permitem um único documento. Nos demais campos podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada; 

-Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado);

-Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações);

-A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações);

-Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Solicitação de restituição mediante abertura de processo administrativo: 1 (um) ano.

OBS: Resposta ao protocolo eletrônico de abertura do processo administrativo: até 5 (cinco) dias úteis.


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