Descrição

Poderá ser concedida redução de alíquota de ICMS para instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que não esteja atendida pela Companhia Riograndense de Saneamento ou por qualquer rede pública de abastecimento de água, quando destinada à associação hídrica rural, inscrita no CNPJ, que seja formada por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água.

Observação: A declaração de atendimento de condições para recebimento de energia elétrica com alíquota de 12%, fornecida pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos com atualização da documentação apresentada.

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Público

Restrito às associações hídricas rurais, inscritas no CNPJ, que sejam formadas por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água.

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Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Isenções > ICMS - Redução de alíquota de Energia Elétrica - Associação Hídrica Rural”.

Para acessar o Portal e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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Documentos Necessários

- Solicitação de isenção ICMS, conforme o Formulário - Solicitação de Redução de Alíquota de ICMS - Energia Elétrica - Associação Hídrica Rural (clique aqui);

- Relação de todos os beneficiários que serão atendidos, onde conste, quais são os estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores;

- Comprovante de inscrição da associação no CNPJ;

- Documento de Outorga de Direito de Uso da Água fornecido pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

- Última Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica (NF/CEE) emitida em nome da associação;

- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

- Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Lei N.º 8.820/89, art. 12, II, alínea “d”, número 25;

Decreto N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo IV, subitens 1.1.1, alíena “a”, e 1.1.3;

Instrução Normativa RE Nº 050/16.