Compliance Tributário
RECEITA ESTADUAL
O que é?
O projeto Compliance Tributário tem como objetivo desenvolver uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais.
Documentos:
Manual de Orientação ao Contribuinte v1.0
Legislação Aplicada
Lei 6537 de 1973, artigo 96-A