O que é?

O projeto Compliance Tributário tem como objetivo desenvolver uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais.

Documentos:

Manual de Orientação ao Contribuinte v1.0

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Legislação Aplicada

Lei 6537 de 1973, artigo 96-A