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Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização)

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado ao recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização).


Usuário:

Pessoa Jurídica.


Forma de Solicitação

O pedido deverá ser encaminhado via Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC em "Meus Serviços > Novo Protocolo - Processos Contencioso / TARF > Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização)".

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento").

Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Documentos Necessários

  • Recurso à notificação ou inclusão em REF: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa;
  • Outros documentos adicionais (comprobatórios): poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos), assinado com certificado digital no protocolo eletrônico ou P7S;
  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  • Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente;
  • Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

Orientações quanto ao pedido encaminhado via protocolo eletrônico:

- Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

- Nos campos "Procuração", "Instrumento societário" e "Demais documentos comprobatórios" podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada.

- Os documentos acima deverão ser assinados digitalmente, em caso de Pessoa Jurídica.

Observações:

- Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

- Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

- A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

- Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

- Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.


Prazo

15 dias da ciência da notificação ou da inclusão em REF, para envio do recurso.

30 dias para a apreciação do recurso por parte da Receita Estadual.


Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 Título I, Capítulo LXXXV, seção 2.0

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