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Inscrição - Solicitação de Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outras UF

RECEITA ESTADUAL

Descrição


Solicitação de inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação.


Público


Pessoa Jurídica


Etapas para realização do serviço


Entrar no Portal e-CAC em "Meus Serviços", menu: "Cadastro - Solicitação de Inscrição", serviço: "Solicitação de Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".


Documentos Necessários


1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui)
2. Original ou cópia:
  • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou
  • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou
  • no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração – assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo


Até 5 (cinco) dias úteis.


Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 4.10.


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